ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 24-04-2002.
Aos vinte e quatro dias do
mês de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
cinqüenta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião
Melo, Zé Valdir, João Batista Pirulito, Juberlei Bacelo e Wilson Santos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Raul
Carrion e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador
Nereu D'Avila discorreu sobre a participação do Vereador José Fortunati,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e candidato ao cargo de
Governador do Estado pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, em
reunião-almoço realizada hoje na Federação das Associações Empresariais do Rio
Grande do Sul - FEDERASUL. Também, analisou criticamente as políticas implementadas
pelo Executivo Estadual para a área de segurança pública. A seguir, o Senhor
Presidente registrou as presenças da Senhora Geneci, Coordenadora do Projeto
Agente Jovem de Cidadania do Partenon e dos alunos Gisele Oliveira da Silva,
Luís Gustavo, Michele Barbosa, Mário Sérgio, Priscila Carolina e Joicelene. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris chamou a atenção dos Senhores
Vereadores para a importância da apreciação dos Projetos de Lei em tramitação
na Ordem do Dia que sofreram Veto do Senhor Prefeito Municipal. Também, traçou
um paralelo entre as políticas de segurança pública executados pelos Estados de
São Paulo e Bahia e pelo Rio Grande do Sul, citando exemplos de projetos
desenvolvidos nessa área em Porto Alegre, através da ação conjunta da
comunidade e do Poder Público. O Vereador Elói Guimarães, discursando sobre proposta
de implantação de pista de eventos na Cidade, manifestou-se contrariamente à
decisão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em destinar área localizada no
Porto Seco para essa finalidade, afirmando que, no entender de Sua Excelência,
esse local não corresponde aos anseios dos segmentos tradicionalista e militar.
Ainda, teceu críticas ao Programa do Orçamento Participativo no que se refere à
participação democrática da comunidade. O Vereador Wilson Santos teceu
considerações acerca do aumento da criminalidade no Estado, discorrendo acerca
de políticas de segurança pública adotadas pelo Executivo Estadual. Também,
manifestando-se contrariamente ao aumento das tarifas do transporte coletivo em
Porto Alegre, discursou acerca de denúncias de irregularidades na aquisição de
veículos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, destinados à empresa
Restinga Transporte Coletivos Limitada. O Vereador Pedro Américo Leal, tecendo
críticas às políticas adotadas pelos Executivos Municipal e Estadual,
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris no que tange à importância
de que sejam desenvolvidos projetos na área de segurança pública através de
ação conjunta entre Poder Público e a comunidade. Também, referiu-se à
tentativa de homicídio cometida contra o Capitão Jorge Cláudio Jesus de Vargas,
da Brigada Militar de Montenegro - RS. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo n.º 236/01, considerando-se rejeitado o Veto
Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Clênia Maranhão, Zé Valdir,
Sebastião Melo, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Juberlei Bacelo,
Maristela Maffei, Fernando Záchia e Maria Celeste e encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, tendo votado Sim os
Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Valdir Caetano e Wilson Santos e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Zé Valdir, João Batista Pirulito e Juberlei
Bacelo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 236/01, os
Vereadores Marcelo Danéris, Beto Moesch, Wilson Santos, Raul Carrion e João
Batista Pirulito cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores
Adeli Sell, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel,
solicitando votação em destaque para as alterações decorrentes das Emendas n.ºs
66, 68 e 75, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n.º 026/01 (Processo n.º
3738/01). Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Antonio Dib e Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a necessidade de votação de Requerimentos
que solicitam votação em destaque para matérias constantes em Projetos de Lei
que sofreram Veto e acerca da possibilidade de votação em destaque para
matérias constantes em Projetos de Lei parcialmente vetados. Foi votada
destacadamente e aprovada a alteração decorrente da Emenda n.º 66, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo n.º 026/01, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial a ela aposto, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim
os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilson Santos, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Raul Carrion, Zé Valdir, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo e tendo o Senhor
Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac
Ainhorn, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos
acerca do processo de votação dessa Emenda. Foi votada destacadamente e
rejeitada a alteração decorrente da Emenda n.º 68, aposta ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 026/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ela aposto, por
quinze votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo
Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilson Santos e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Zé Valdir, João Batista Pirulito e
Juberlei Bacelo. Foi votada destacadamente e rejeitada a alteração decorrente
da Emenda n.º 75, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n.º 026/01,
considerando-se mantido o Veto Parcial a ela aposto, por doze votos SIM e onze
votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilson Santos e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Zé Valdir, João Batista Pirulito e
Juberlei Bacelo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Executivo n.º 027/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele
aposto, por quatro votos SIM e treze votos NÃO, após ser discutido pelo
Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Fernando Záchia e Isaac Ainhorn e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Dr. Goulart, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Zé Valdir, João
Batista Pirulito e Juberlei Bacelo. Às dezoito horas e vinte e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador
Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com a presença de 23 Sr.as
Vereadoras Srs. Vereadores, temos quórum regimental.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, tivemos hoje, no almoço da FEDERASUL, um espetáculo que honra as
tradições políticas do Rio Grande. O Ver. José Fortunati, Presidente desta
Casa, pré-candidato do nosso Partido, PDT, ao Governo do Estado, estava
agendado, fez a sua palestra dentro da programação que a FEDERASUL tem para os
pré-candidatos. Mas o espetáculo foi muito importante no ponto de vista da educação
política do Rio Grande do Sul, porque se fizeram presentes dois candidatos: o
Sr. Celso Bernardi, já lançado pelo Partido Progressista Brasileiro e já em
campanha, esteve prestigiando o pré-candidato do PDT, e o Sr. Antônio Britto,
com Deputados do PPS, também prestigiando o evento. Deputados de todos os
partidos, Vereadores, presidentes de partidos, lideranças lotaram a FEDERASUL.
O Ver. José Fortunati apresentou alguns pontos do programa que será submetido à
discussão, inclusive da Frente Trabalhista, se esta se consubstanciar, sem
nenhum ato de soberba em relação à discussão dos assuntos do Rio Grande do Sul.
Chamou atenção, desde o pronunciamento do Presidente Ruga da FEDERASUL, a
questão da segurança. O Presidente Ruga fez fortes críticas ao Executivo e ao
Sr. Bisol por assuntos pendentes na Secretaria de Segurança que não foram
resolvidos. Aliás, está-se acentuando no Rio Grande, cada vez mais, esta
situação, haja vista o que ocorreu, ontem, com um brigadiano, bombeiro, que,
além de ter sido assaltado, foi colocado no porta-malas do carro, e depois
colocado fogo no carro do brigadiano, do Capitão.
É
claro que, entre os fatores da insegurança, ou da falta de segurança, ou do
crescimento da bandidagem - não somos obtusos -, há uma predominância muito acentuada
de situações ligadas à questão social, ao desemprego, à questão da educação,
enfim, à crise que assola o País. É óbvio que isso tem um peso, e, no
pré-programa do PDT, o nosso candidato Fortunati colocou com muita precisão
essas questões também em relação ao crescimento da violência, só que não é
somente isso, porque nesse particular, em que não só assaltaram uma pessoa, no
caso um Capitão da Brigada, ainda quiserem destruir o seu patrimônio e a sua
vida, isso é caso de bandidagem pura. Não posso crer que quem fez isso tenha
uma recuperação, a não ser uma prisão de pena quase perpétua. Porque, com
referência a um pai de família, um trabalhador que assalta, pode-se alegar que
está assaltando porque é preciso comer, está passando fome, essa é uma questão
social a ser enfrentada. Mas queimar o automóvel de um cidadão e tentar
queimá-lo vivo junto, essa é uma bandidagem explícita, intolerável e que
acentua seriamente a questão da segurança.
Amanhã
irá realizar-se, pela própria FEDERASUL, um debate, onde estarão presentes o
Sr. Luiz Eduardo Soares, que teve passagem brevíssima por esta Cidade, para mim
deixou apenas vagas e pífias medidas de segurança sócio-educativas, válidas,
sim, mas pífias, e também o Sr. Eichenberg, que foi Secretário de Segurança no
Governo Britto; um representante de São Paulo, Professor em questões de
violência, e outro do Rio de Janeiro, ambos de universidades, da USP e da UFRJ;
vai ser um debate importante. Nós queremos parabenizar a FEDERASUL por esse
debate, ou não foi um debate, porque faltaram respostas para algumas perguntas,
mas foi um belíssimo espetáculo de exercício da democracia que o Rio Grande do
Sul fornece ao Brasil, ou seja, apesar das divergências, que são válidas,
apesar da própria formação da Frente Trabalhista, que está em situação ainda de
pendência e de pendenga. Mas foram prestigiar o nosso pré-candidato Fortunati
dois praticamente candidatos ou um já assumido, que é o Sr. Celso Bernardi,
além de inúmeros Vereadores desta Casa de outros partidos que não o PDT, o que
dá a demonstração de que a política tem esse fator que está acima dos partidos
políticos e que diz respeito à solução dos problemas do Estado. Portanto, hoje,
esse foi um espetáculo que faz jus às honradas tradições deste Estado, apesar
das fortes divergências e lutas partidárias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anunciamos as presenças de pessoas
ligadas ao Projeto Agente Jovem de Cidadania do Bairro Partenon. Coordenadora:
Geneci; alunos: Gisele Oliveira da Silva, Luís Gustavo, Michele Barbosa, Mário
Sérgio, Priscila Carolina, Joicelene. Sejam bem-vindos entre nós.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero registrar de maneira breve que a função da
nossa Sessão Extraordinária, e isso já vai como um apelo ao restante das
Lideranças, é para que nós consigamos votar os vetos que ainda restam. Estamos
trabalhando para que nós tenhamos para os próximos dias uma ordem de projetos
importantes para a cidade de Porto Alegre que sejam votados e apreciados antes
do recesso. O Ver. Nereu D’Avila trouxe aqui alguns elementos sobre a
segurança, tratou da segurança do Estado, da questão do nosso Assessor especial
para os assuntos de segurança em Porto Alegre; nós, do Partido dos
Trabalhadores, iremos responder a isso, mas já apelando ao restante das
Lideranças no sentido de que, tendo um Vereador da oposição se pronunciado e
este Vereador, aqui pela situação, nós possamos, a partir de agora, votar e
apreciar os vetos que estão na Pauta.
Quero
tratar da questão de segurança, porque no Rio Grande do Sul se desenvolve um
Projeto de segurança que tem os seus limites colocados em dois pontos
principais: primeiro, uma história de uma estrutura de segurança que precisa
ser reformada, no sentido estrutural das próprias polícias e da Segurança
Pública, e, segundo, uma questão social fundamental que leva a níveis de
insegurança que não são do Rio Grande do Sul, mas, sim, do País.
Quero
colocar isso, porque nós podemos traçar um paralelo muito claro com os demais
Estados, como o Estado de São Paulo, por exemplo, que vive uma crise brutal de
insegurança, que não é a situação que vive o Estado do Rio Grande do Sul. Por
sorte, porque somos melhores para isso ou aquilo? Não, porque temos políticas
de segurança nesta área. Coloco outro exemplo, a questão do Estado da Bahia,
que vive inclusive uma crise brutal das estruturas de segurança pública entre
as polícias. Fizeram greves e violentas greves. O Rio Grande do Sul tem uma
situação muito melhor que esses casos.
Então,
aqui em Porto Alegre, fizemos um projeto piloto e existe uma série de
iniciativas que, inclusive, vêm da comunidade; quero citar no caso, por
exemplo, a do Parque Chico Mendes, onde há o Projeto SECIPAZ - Segurança,
Cidadania e Paz -, que a comunidade puxou conjuntamente com o Poder Público e
os órgãos de segurança. Temos lá índices baixíssimos, na maioria dos casos,
zero de criminalidade, de estupro, morte, por exemplo, que é um belo exemplo,
Ver. Pedro Américo Leal, e lá não se aumentou o efetivo policial, foi um
trabalho conjunto da comunidade com o Governo e com os órgãos de segurança.
Temos
um projeto piloto que foi implementado na Restinga a partir do assessoramento
do Luís Eduardo Soares, que colocou uma outra condição de segurança e que tem
resgatado também socialmente alguns aspectos para a população que vive ali, na
Restinga. Por mais de seis meses - vou colocar baixo para não cometer exageros
e talvez erros -, não houve nenhum homicídio na Restinga durante a
implementação deste Projeto. Está sendo feito um trabalho de resgate da
juventude, que, a partir das suas iniciativas que envolvem artes e música,
resgata não essa juventude para o tráfico, mas, sim, faz com que ela se volte
para as artes, para a educação, para projetos de bairros que estão todos
envolvidos numa visão de segurança, e isso é bom.
Nós
temos projetos em Porto Alegre e no Estado sobre a situação da segurança
pública, que tem, na sua raiz, um problema gravíssimo social, senão nós
esquecemos que este País vive o maior desemprego da sua história, e o maior
desemprego da história só pode gerar mais violência, mais insegurança. E essa
situação social, falando apenas do emprego, já é o suficiente para que tenhamos
o País em outra condição de segurança. Não podemos olhar este País olhando só o
Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul tem políticas e essas políticas têm
avançado em relação a outros Estados, e aqui, em Porto Alegre, nós também
temos.
Encerro,
fazendo o apelo para que, no pronunciamento de um Vereador da oposição e no
pronunciamento de um Vereador da situação, a partir de agora, possamos votar os
vetos como prioridade nesta Sessão Extraordinária. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, os gastos públicos, as despesas, enfim, devem ser
objeto da vigilância permanente da sociedade e dos seus representantes. E a
obra pública deve buscar, tanto quanto possível, o maior espectro na sua
função.
A
decisão de se fazer, no Porto Seco, uma pista de eventos é algo que não está
bem analisado, está mal decidido, por inúmeras razões. Uma delas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é que nem o desfile tradicionalista, nem o
desfile militar se darão lá, vejam V. Excelências. Então, se pretende fazer uma
pista de eventos, e nós não podemos nos dar a esse luxo de dispêndio do imposto,
do tributo, se não fizermos, em Porto Alegre, uma obra que atenda a essas três
vertentes cívico-culturais, que são a Semana Farroupilha, a Semana da Pátria e
o carnaval.
Já
estive conversando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com setores da Liga de
Defesa Nacional, e o pensamento, Ver. Pedro Américo Leal, das Forças Armadas é
o de não desfilar lá. A Semana da Pátria não vai para lá, vai continuar se
fazendo aqui, idem com os tradicionalistas, até porque aqui há um pólo de
atração, que é a Estância da Harmonia, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho,
onde tradicionalmente esses eventos se concentram.
Então,
como é que um administrador, que tem o dever do zelo do dinheiro público,
decide, quer decidir, quer fazer no Porto Seco? Só para atender ao carnaval?
Embora o carnaval seja extremamente importante. Absolutamente, não! E mais, não
há unanimidade entre os carnavalescos. E, pelo povo, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há segmentos que falam pelo povo, inclusive esta Casa. Esta Casa
também fala pelo povo. Então, nós não podemos permitir – este é o termo – que
se faça lá no Porto Seco uma pista, um sambódromo, não podemos permitir! Não
podemos permitir que se jogue o dinheiro, necessário, que não vai buscar as
suas finalidades. Vai para lá o carnaval, fica aqui a Semana da Pátria e a
Semana Farroupilha, quando há condições de se fazer o carnaval aqui, onde se
fazia. Então, se joga o dinheiro do Município e, de resto, o dinheiro do
imposto na correnteza, no ralo. Não é possível! Vai-se fazer uma obra, é magnífico
fazer a obra, todos querem a obra, mas essa não atenderá às suas finalidades,
não será a pista de eventos. Porque, para ser pista de eventos, têm de levar
todos os eventos para lá. E para lá não vai a Semana da Pátria, não vai a
Semana Farroupilha. Fica só o carnaval, que não tem a unanimidade dos
carnavalescos.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que o Executivo Municipal comece a
tirar a cera das orelhas, está com os ouvidos moucos, como mercador. É preciso
que ouça a população e não fique submetido a esse Orçamento Participativo - que
eu tenho dito, volto a dizer e vou continuar dizendo -: aparelho participativo,
que faz o que o Governo manda, determina. Porque é um parelho dos seus
interesses. É o instrumento à altura da sua mão, para fazer passar uma imagem
de que em Porto Alegre é o povo que decide. É hora de terminar com isso. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Wilson Santos está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, foi abordado um tema muito importante,
significativo, que é o aspecto da segurança pública. Foi colocado, o que está
escancarado nos jornais, da ousadia desenfreada do bandidismo, onde um Capitão
da Brigada foi colocado dentro de um carro e ateado fogo.
A
sociedade clama por segurança pública. O registro que eu quero fazer são
constatações que tenho, e me dirijo também à bancada governista, embora seja da
esfera Municipal. Estranho muito que o Secretário Paulo Bisol tenha sempre dado
a desculpa de problema social. O social existe, as carências existem, as
soluções não estão à nossa disposição com rapidez. Agora, os efeitos têm que
ser minimizados, o patrimônio vida, o patrimônio integridade física, a vida
normal da sociedade está prejudicada. O banditismo cresceu e o que precisamos
do Governo é uma política de resultado, de diminuir os índices de insegurança
pública e aumentar a segurança pública. Isso se consegue com ação integrada,
Município, Estado, União e todas as forças vivas da sociedade. Pelo voto, o PT
em Porto Alegre e no Estado recebeu o poder de coerção e de compulsão para agir
em nome da sociedade, e ele tem que ser exercido com competência, porque quem é
bom em dar desculpas não será nunca bom em outra coisa. O apelo que faço é no
sentido de que se mostrem resultados, a sociedade está clamando por isso.
Outro
detalhe que falo é transporte coletivo. Eu, como Vereador, fui autor de dois
Mandados de Segurança em relação ao aumento imoral, ilegal das tarifas de
ônibus em Porto Alegre. De forma absurda, ilegal e imoral, 12 milhões de
dólares foram parar no sistema de transporte coletivo, arrancados dos
empresários que pagaram a mais o vale-transporte e arrancados do bolso do
usuário – isso é injusto. O Governo Municipal perdeu em todas as instâncias,
mesmo tendo conseguido um recurso extemporâneo, perdeu no Supremo Tribunal, e
precisa devolver os quarenta e nove ônibus comprados de forma imoral e ilegal
para constituir a empresa Restinga. Os 12 milhões de dólares, que em todas as
instâncias a Justiça deu como imoral e ilegal, não prescrevem. Vamos
providenciar uma ação pedindo a devolução dos 12 milhões de dólares que foram
parar no sistema de forma imoral e ilegal. Não se tem como identificar os
usuários que passaram na roleta e pagaram essa imoralidade, essa ilegalidade;
não se tem como identificar as empresas que pagaram o preço aviltado do
vale-transporte. Então, a ação que pretendemos fazer é no sentido de que a
devolução seja feita em benefício de uma entidade assistencial, mas não podemos
permitir que, depois que todas as instâncias da Justiça mostraram que foi feito
um enriquecimento ilícito das empresas, essa situação permaneça.
Eu
espero voltar a esse tema, para que se enseje a quem quiser debater e discutir
esse assunto que o faça. Fica este registro, que é grave. Isso tem de ser
corrigido. Quarenta e nove ônibus que constituíram a Restinga têm de ser
devolvidos e 12 milhões de dólares têm de voltar, não podem voltar ao bolso do usuário
nem das empresas, mas que volte para alguma entidade de assistência social.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Marcelo Danéris esteve aqui balbuciando, tentando explicar a situação em que o
Estado se encontra no que se refere à segurança pública. É difícil ele
conseguir fazer isso, quando temos notícia de que há dois dias um Capitão da
Brigada Militar, servindo em Montenegro, foi abordado em uma sinaleira de
Canoas, colocado no porta-malas do seu carro, e os facínoras, os bandidos
queimaram o carro, pouco se importando com o que iria acontecer com o Capitão.
Mas isso acontece todos os dias. Essa é a história da Cidade; é a história do
Rio Grande. O Rio Grande, nessa visão socialista que o PT conseguiu instalar no
Estado, obteve isso, e nós estamos para espreitar e chegar à conclusão do que é
que não vai acontecer nas eleições. Eles agora conseguiram um artifício.
Colocaram Olívio Dutra no escaninho e sacaram Tarso Genro. E estão achando que,
com isso, eles iludem a sociedade diante do fracasso que foi essa instalação de
um governo socialista neste Estado. Vejam bem, hoje, está descendo um cidadão
que esteve, lá, na Igreja da Natividade, não sei fazendo o quê? Há três semanas
ele está lá ao lado do Arafat, fazendo o quê, eu não sei. Entregou a bandeira
do MST para o Arafat, o Arafat não sabia o que fazer, beijou a bandeira e tudo
ficou por isso mesmo. Está descendo aqui, se não me engano, desceu hoje, pela
manhã. O Estado está numa balbúrdia, só quem não vê isso é o Partido dos
Trabalhadores.
Mas
eu desejo falar sobre segurança, alguma coisa eu conheço de segurança. Os
senhores não tenham dúvida, sem efetivo, nós não podemos fazer segurança. Mas
como é que os senhores querem fazer segurança sem efetivo? Os senhores querem
montar um bar sem garçons, os senhores querem montar um hospital sem médicos. É
impossível, sem os senhores completarem o efetivo da Brigada Militar, que são
trinta e quatro mil homens, que já é deficiente, e que está, hoje, em vinte e
oito mil, faltam seis mil brigadianos. A Polícia Civil está pela metade dos
efetivos, tem cinco mil e trezentos e são previstos doze mil homens. Sem que
instalem isso, sem que revigorem, sem que retribuam à sociedade um efetivo
plausível não conseguem fazer segurança. Eu disse isso aqui, quando o Governo
Federal tentou me mostrar que ia fazer um plano de segurança nacional, eu
disse: mas, sem completar o efetivo das polícias dos Estados, não é possível –
e não deu outra.
O
que é feito do Plano de Segurança Nacional? Eu não sei. Eu tenho perguntado a
todos os candidatos ao Governo do Estado, perguntei ao ilustre Ver. José Fortunati,
o seguinte: “Qual é o seu plano para completar o efetivo da Brigada Militar e
da Polícia Civil?” Ele me respondeu, o Celso Bernardi me respondeu, outros têm
me respondido. Sem isso não é possível fazer-se segurança, Ver. Marcelo
Danéris, sem V. Ex.ª colocar efetivo. Onde é que está a Brigada Militar na
Cidade? Onde estão os brigadianos? A Brigada não tem mais a responsabilidade de
fazer trânsito. Trânsito é com os azuizinhos
que estão sublevados, pelo que vejo, pelo que sei. A Brigada Militar não tem de
fazer mais trânsito, sobram então mil homens, e o que é feito dos mil homens,
onde está a Brigada Militar? Os senhores conseguem me dizer se vêem brigadianos
pelas esquinas, pelas ruas? Não. A Brigada desapareceu, existia mais brigadiano
no meu tempo do que existe agora, a Brigada encolheu. Eu não entendo que a
Polícia Civil tenha desaparecido. Falta entusiasmo, o Secretário de Segurança
“desentusiasmou” todas as polícias e deu este merengue, esta confusão que está
no Rio Grande do Sul, e que eu espero que não reproduzam nas eleições que vêm
agora, elegendo um Governador do PT. O repto é para os senhores. Se reelegerem
um Vereador do PT, a confusão vai permanecer, e querem isso? Insegurança na
Cidade, vendendo coisas em bodegas, em vendas, em farmácias com grades, todos
sendo violentados. As meninas são estupradas, durante a noite, quando vão pegar
um ônibus. Os senhores decidam isso, reelejam o PT e terão o caos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3454/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, em
vias e logradouros públicos, no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria em 19-04-02, os
Vereadores A.Sell, E.Xavier, L.Braz e J.A.Dib.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação nominal o
PLL n.º 236/01, com Veto Total. Lembrando que já discutiram a matéria, em
19.04.2002, os Vereadores: Adeli Sell, Estilac Xavier, Luiz Braz e João Antonio
Dib.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com
Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Câmara de Vereadores volta a discutir hoje Projeto que envolve os parquímetros,
um veto à proposta da Ver.ª Clênia Maranhão, que tem uma tradição nesta Casa na
luta em Defesa dos Consumidores, luta que nós respeitamos profundamente. Alguns
Vereadores às vezes não se dão conta de que esta Casa tem hoje maioria de
oposição que impõe aqui questões que, a nosso juízo, inclusive, não são de
interesse da Cidade. Lembro aqui, por exemplo, de quando se derrubou o Veto do
Prefeito à questão da poluição visual, ou seja, a possibilidade de propaganda
ao ar livre. Lembro de quando se cometeu o crime, Ver. Pedro Américo Leal - que
falou em crime pouco tempo atrás -, aqui, de possibilitar-se a colocação de
painéis na beira de viadutos, próximos de pontes, na margem do rio Guaíba, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras. O Ver. Nereu D’Avila, naquele
momento, não estava no Plenário, eu lembro que não apreciou este Veto. Mas,
Ver. Nereu D’Avila, é importante que se diga que esta Cidade foi penalizada
pela maioria desta Câmara, quando permitiu que a vinte metros de túneis...
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª não estava no Plenário, eu
disse. Eu disse que V. Ex.ª não estava no Plenário, então, V. Ex.ª não pode ter
votado, Vereador. Ver. Nereu D’Avila, eu apenas argumentei que V. Ex.ª não
estava no Plenário, mas estou colocando para V. Ex.ª o absurdo que foi esta
Cidade ser penalizada com a possibilidade de colocar-se painéis gigantescos,
porque foram aumentados os tamanhos, às margens do rio Guaíba! Isso apenas
demonstra que esta Câmara de Vereadores, buscando impor a sua maioria, por
vezes comete equívocos. Mas acho que todos, individualmente ou coletivamente,
cometem equívocos. Não é o caso agora do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, e eu
não estou fazendo nenhuma correlação, apenas, Ver.ª Clênia Maranhão - a quem já
elogiei por sua luta em defesa dos consumidores -, quero fazer uma ilação no
sentido de que se esta Câmara tem as suas competências e usa da sua maioria, o
Poder Executivo, com base na Constituição Federal, com base na Constituição
Estadual, com base na Lei Orgânica - e aqui o Ver. João Dib defende e diz que
as questões têm de ser legais e regimentais -, constitucionalmente, pelo Código
Nacional de Trânsito, pela Lei n.º 8.133, que foi votada por nós na legislatura
anterior, é o órgão que tem a competência constitucional e legal de fazer a
implantação dos parquímetros. Porque o Ver. Sebastião Melo, às vezes, não
entende muito bem isso, ele quer governar a Cidade não tendo ganho nas eleições
passadas o Poder Executivo. Ele quer governar daqui, trazendo para o Poder
Legislativo competências que, constitucionalmente, pelo estado democrático de
direito, pertencem a quem ganhou, legitimamente e com sobra, o processo
eleitoral para dirigir a Cidade.
Eu
faço essas observações, Ver.ª Clênia Maranhão, porque, como eu já disse,
reconheço o trabalho de V. Ex.ª na área de defesa dos consumidores, mas o
Vereador desta Casa, meramente do ponto de vista de ordem jurídica, de acordo
com o Código Nacional de Trânsito, de acordo com as competências estabelecidas
pelos artigos 22 a 24 da Constituição Federal e de acordo com a Lei n.º 8.133,
não tem a competência legislativa para iniciar esse tipo de matéria que é dada
de forma clara a quem ganhou as eleições para o Poder Executivo desta Cidade.
Do ponto de vista de mérito, nós temos de deixar claro que os parquímetros, e
isso a Vereadora realmente nunca contestou aqui, são instrumentos de aplicação
do princípio da igualdade, ou seja, possibilitam a todos os cidadãos o acesso
igualitário ao bem público que são essas áreas que pertencem a todos; com isso
desenvolvendo o comércio, melhorando a sinalização das ruas. Quanto a outro
aspecto que, de forma precípua e perfunctória, foi colocado pela Vereadora, já
estão sendo instaladas, na Cidade, maquininhas que trocam papel-moeda por moeda
de metal, e nós sabemos, todos, que o problema do troco não é problema dos
parquímetros, é problema de fundo, é problema econômico, é problema da moeda
brasileira.
Então,
Ver.ª Clênia Maranhão, respeitando profundamente o seu trabalho e o Projeto, no
ponto de vista de ordem constitucional, no ponto de vista de ordem legal, não
tem a Câmara de Vereadores a competência para iniciar este tipo de matéria. E,
no ponto de vista do mérito, que a Vereadora abordou, quero dizer que nós já
tomamos a iniciativa – o nosso governo – no sentido de instalar maquininhas
próximas a esses equipamentos para que seja possível a troca do papel-moeda.
Portanto, nós defendemos aqui a manutenção do Veto aposto pelo Sr. Prefeito.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Marcelo
Danéris, para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver. José Fortunati, Presidente
desta Casa, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e
meus senhores. Nós voltamos a debater, a discutir com os nossos colegas e com a
população esta proposição da Ver.ª Clênia Maranhão. Eu já disse, Ver.ª
Maranhão, não vou entrar na discussão sobre a natureza desse tipo de Projeto,
porque o Ver. Juarez Pinheiro, meu colega que me antecedeu, sabe que eu,
diferentemente dele - eu o respeito, ele é um jurista, é muito atento às
questões de constitucionalidade -, defendo, inclusive, os projetos
autorizativos. Nesse caso não se trata bem de um projeto autorizativo, até
porque ele é impositivo.
Mas
parece-me que, mais do que um Projeto de Lei, caberia um movimento da Vereadora
e de nós, Vereadores - já foi feito pela população de forma correta e ousada -,
no sentido de exigir o troco nos parquímetros. Dez dias atrás, na segunda-feira
passada, os jornais da Capital noticiaram, com muito destaque, o que a
Prefeitura já está fazendo.
Portanto,
o motivo da preocupação da Vereadora está sendo sanado, e não se tratava de um
problema da Prefeitura, propriamente, da EPTC, como, também, não
necessariamente da empresa terceirizada que venceu essa licitação. Nós temos,
sem dúvida nenhuma, problemas de troco. Nós temos uma moeda. Nem sempre a Casa
da Moeda do Brasil emite cédulas, moedas menores, e nós acabamos tendo esses
lastimáveis transtornos. Agora, nós deveríamos, inclusive, em virtude dessa
preocupação, propor uma moção. Vou propor uma moção, um Requerimento à Casa da
Moeda do Brasil para que haja mais cuidado, mais preocupação com os cidadãos
brasileiros, e que tenhamos disponibilizado, em qualquer casa bancária, a
partir do Banco Central do Brasil - que faz a distribuição da moeda que vem da
Casa da Moeda -, o troco. Nós encontramos essas dificuldades até, às vezes, em
agências bancárias. Então, eu acho que sim, devemos fazer esse movimento.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. ADELI SELL: Não é um absurdo, Ver. Antonio
Hohlfeldt! O Ver. Antonio Hohlfeldt, que sempre reclama dos apartes
anti-regimentais, no que lhe dou razão, hoje caiu nessa questão também. Nós
queremos dizer que somos solidários, estamos nessa batalha juntos, porque
queremos o bem-estar da nossa coletividade. Nesse sentido, vamos acompanhar o
Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque não nos parece correto dar guarida a
esse Projeto de Lei, até porque não nos parece caber, necessariamente, um
Projeto de Lei, nessas circunstâncias. Inclusive, aqui, se discutiria, teríamos
uma discussão mais teórica, e é bom que a população que nos assiste pela TV
Câmara atente para essas questões. Um Legislativo não é apenas um lugar de
fazer leis, de revogar leis, de fiscalizar leis, mas, muito mais do que isso,
temos de ter uma ação propositiva, propor coisas no cotidiano,
independentemente, e muitas delas podem ser feitas por meio dos próprios
projetos de lei ou por meio de leis que já existem. Portanto nós temos de fazer
muito mais uma cobrança cotidiana para esse tipo de mecanismo.
Eu
deixo, portanto, aqui, a nossa posição de acompanhar o Veto do Sr. Prefeito
Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, como autora do Projeto, para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto
Total.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estou aqui para discutir o Veto do Sr. Prefeito
a um projeto de minha autoria, Projeto que tramitou nesta Casa desde agosto de
2001, que trata da possibilidade de os usuários, consumidores, dos motoristas
de Porto Alegre não serem prejudicados quando as máquinas, as concessionárias
do Poder Público não tiverem troco para devolver naquelas ruas da Cidade, onde
é exigido o pagamento através dos parquímetros. Eu vou aqui discutir as idéias
políticas trazidas pelo Ver. Juarez Pinheiro, pelo Ver. Adeli Sell, porém não
vou me reportar às grosserias trazidas aqui, pelo Ver. Estilac Xavier, na
Sessão anterior, que, de uma forma absolutamente inexplicável, num nervosismo
incompreensível, dizia que o nosso Projeto invade as prerrogativas do
Executivo. Tratar de preços de concessionárias é uma atribuição desta Casa, e,
ao contrário do que dizia o Ver. Estilac Xavier, o Projeto ameaçava a harmonia
entre os Poderes. Um Projeto que trata de troco ameaçar a harmonia entre os
Poderes é, no mínimo, uma piada. Eu sei que é muito frágil a harmonia entre os
Poderes Legislativo e o Executivo de Porto Alegre, mas não é por nossa
responsabilidade, é conseqüência da intransigência dos governos totalitários
que propiciam esse tipo de atrito. Portanto, o meu Projeto se refere ao direito
que deveriam ter todos os motoristas de Porto Alegre, que quando pagam os seus
parquímetros, são obrigados a ter as notas que são exigidas pelas máquinas
colocadas pelas concessionárias do Poder Público. O que nós temos de discutir
com esse Projeto é a deficiência do planejamento de trânsito e do
estacionamento, que são as causas da situação caótica dos congestionamentos na
nossa Cidade. O problema é que a população de Porto Alegre gasta uma boa parte
da sua renda mensal no pagamento de tarifas e tributos, tributos cobrados pela
Prefeitura de Porto Alegre. Além do mais, os motoristas, eles não podem ser
penalizados por uma deficiência, porque afinal de contas o estacionamento
rotativo pago foi feito para democratizar a utilização do espaço público,
deveria servir para facilitar a vida do cidadão, dos motoristas e não para
complicar e criar problema para aqueles que são obrigados a estacionar seus
carros nas ruas onde a Prefeitura deu permissão às empresas privadas de colocar
os parquímetros.
O
usuário do estacionamento não é diferente do usuário do transporte coletivo,
pelo princípio da igualdade, ambos têm os mesmos direitos, o direito ao troco.
E o que estamos propondo neste Projeto é nada mais do que a empresa
concessionária responsabilizar-se pelo provimento dos meios que permitam ao
usuário estacionar seus carros mediante uma tarifa estabelecida. Em outras
palavras, o que estamos querendo é que em Porto Alegre, aquela lei, que foi garantida
por esta Casa, que é a Lei do Troco para os transportes coletivos, ela também
seja uma lei equiparada a essa, similar a essa - é uma lei, inclusive, de
autoria do ex-Vereador Pedro Ruas - e que seja uma lei que garanta o troco aos
usuários do transporte coletivo e também aos usuários dos parquímetros, quando
usam o espaço público para estacionar o seu automóvel.
Tratamos
aqui de tarifa, tratamos aqui de uma atribuição que deve ser discutida por esta
Casa. Isso não fere a nossa responsabilidade. Isso é atribuição dos Vereadores
e o Projeto de Lei, de minha autoria, na verdade, é um Projeto de Lei que vem
da demanda da sociedade, que vem dos motoristas que precisam ir ao Centro; das
mães que necessitam levar seus filhos ao médico e não podem estacionar os
automóveis na porta dos consultórios, quando não têm as moedas que são
preestabelecidas pelas empresas concessionárias do Poder Público, da Prefeitura
de Porto Alegre por intermédio daquelas máquinas.
Então,
os interesses tributários, os interesses financeiros – mais uma vez – foram
colocados acima dos interesses sociais, dos interesses dos usuários, dos
consumidores desta Cidade.
Portanto,
Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores é esse o
significado deste Projeto que foi vetado, infelizmente, pelo Sr. Prefeito.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
debate é muito interessante. Certos Vereadores vêm aqui e falam na questão
tributária e na carga tributária dos Municípios e esquecem de falar do maior
peso tributário que recai sobre a população de Porto Alegre, que são os
impostos federais, que são os tributos federais. Esquecem de falar que, de tudo
o que é arrecadado no País, 63% vão para a União, e os Municípios só ficam com
14%. Essa é a realidade do Brasil. Casualmente, os que vêm aqui fazer essa
discussão simplista são os mesmos cujos partidos, no Congresso Nacional, dão
sustentação a essa fúria tributária nacional, a esse esmagamento dos Municípios
pela CPMF e a tantas outras malandragens que são colocadas pelo País afora. E,
aqui, no Município, falam como se não tivessem nenhuma responsabilidade sobre
isso que está posto. Na discussão deste Projeto, cabe muito bem aquela frase
que o Ver. João Antonio Dib cunhou: leis não são histórias em quadrinhos,
feitas em quantidades para agradar. O Ver. João Antonio Dib, com quem temos
divergências porque ele secundariza o papel legiferante do Vereador, exaltando
apenas seu papel fiscalizador, quando chama a atenção para o excesso de leis,
para o excesso de iniciativa legiferante do Parlamento Municipal, ele tem
razão. Às vezes, determinados assuntos até tolero, acho que são importantes
algumas iniciativas no Parlamento Municipal para suscitar o debate, chamando a
atenção do Executivo para que ele aja. Agora, este Projeto não acrescenta nada,
porque o Executivo já está agindo, simplesmente por isso. É um Projeto de Lei que
traz um paralelismo com uma ação que já está em andamento por parte do
Executivo. Então é um Projeto - independente da questão da legalidade, que já
foi abordada, independente da questão de invadir competência do Executivo -
absolutamente desnecessário, pois o objetivo – se é que o objetivo é esse – de
chamar a atenção do Executivo para esses problemas já ocorreu. Esta iniciativa
já está em andamento. Os jornais, inclusive, publicam: “Trocador de dinheiro
vai ser adaptado, há iniciativas do Executivo nesse sentido”. Portanto, ele é
um Projeto apenas para fazer algum tipo de disputa. Isso é legítimo, claro que
é legítimo! Ninguém está tirando a legitimidade, mas o Veto do Prefeito está
corretamente aposto, seja pelas questões legais, seja pelas questões de mérito.
Se há um problema na Cidade e esse problema já está sendo solucionado pelo
Executivo, não há necessidade de se fazer uma lei para conseguir aquilo que já
está sendo feito pelo Executivo. Acho que aí o Ver. João Antonio Dib tem toda a
razão quando reclama do excesso de leis e da fúria legiferante que, às vezes,
assoma a esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nada melhor do que um dia depois do outro. O PT, quando na
oposição, está sempre na defesa do pacto federativo, na defesa dos Municípios.
Agora, quando está no governo, ele é extremamente imperial. A Constituição de
88 estabeleceu, no art. 30, de forma clara, meridiana, cristalina, que, para
aquilo que é de interesse local, tem de haver legislação local. E aí o jurista
Ver. Juarez Pinheiro insiste em nos convencer, com o seu brilhantismo - a mim
não convence -, de que o Código Nacional de 97 resolveu essa questão. Eu quero
dizer, Ver. Juarez Pinheiro, que levei à Mesa Diretora e a Mesa votou o
Parecer. Eu pedi que a Mesa entrasse com uma ADIn para derrubar a instalação
dos parquímetros, de forma ilegal aqui na Cidade. A Mesa teve um entendimento,
com o voto divergente do Presidente Fernando Záchia, a maioria da Mesa acatou
que a Mesa não deveria. E este Vereador, como pessoa física, não tem
legitimidade para fazer isto. Eu não estou dizendo com isto que sou contra o
parquímetro; eu sou contra esse autoritarismo que o seu Governo implanta na
Cidade. Porque tudo isto que está sendo discutido aqui, agora, poderia ter sido
muito melhor elaborado se a cidadania, se o conjunto da Cidade e se essa Casa
tivessem discutido. Por exemplo: como é que o V. Ex.ª defende que uma empresa
privada cobre multa? Não sei onde é que está a legalidade disso. Essa empresa
que administra o parquímetro é uma empresa privada, e o senhor sabe que empresa
privada não pode multar, que só quem pode multar é o agente público; no
entanto, eles multam.
O
parquímetro é uma substituição da Área Azul, e, aliás, diga-se de passagem,
desumanizou a Área Azul, porque tínhamos aqueles que vendiam os talões e,
portanto, era mais emprego para a Cidade. Botaram as máquinas, e essas máquinas
evidentemente trazem alguns benefícios, mas trazem muito mais prejuízos. Mas a
busca fiscalista do Município é gananciosa, ela não pára. Quero dizer que esta
Casa tem competência sim. E até quero ler, porque, talvez, alguns Vereadores
podem não ter lido: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.”
Digam-me
uma coisa, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da Comissão de Justiça, esse assunto
é do interesse da União, do interesse dos Estados ou é de interesse local? Se é
de interesse local, desculpem-me, mas, esta Casa tem toda a competência para
legislar. Não é o fato de o Código, que é uma lei infraconstitucional, portanto
abaixo da Constituição, que é uma lei de 97, ter regulamentado, porque em
nenhum momento o Código diz que a Câmara de Porto Alegre, ou qualquer Câmara de
Vereadores, está excluída pelo fato de ter sido editado um Código Nacional de
Trânsito. É evidente que não! Se fosse assim não precisaríamos ter votado a lei
da EPTC, porque estaria resolvida a questão do trânsito pelo Código Nacional;
não precisaríamos ter votado nenhuma lei de trânsito nesta Cidade, se essa é a
tese.
Digo
mais: temos aqui na Casa um projeto tramitando, que vai mais além. Achamos, por
exemplo, que, se o interesse do Município é realmente fazer com que o uso do
espaço público seja democratizado, a primeira meia hora de quem usa o
parquímetro não deveria ser paga, porque, nesse tempo, o cidadão vai comprar
uma revista, fazer um pagamento. Isso, se for para democratizar. Agora, se a
finalidade é só arrecadatória, aí temos que discutir. Segundo, se o cidadão
atrasar, hoje, um minuto para buscar o seu carro, quando pagou por trinta
minutos ou por uma hora, ele é multado em 5 reais, multa essa que não poderia
ser praticada, executada, porque é de uma empresa privada. São 5 reais,
absolutamente desproporcional quando você tem uma lei federal que diz que a
multa pode ser só de 2%. Vejam bem, não procedem as argumentações feitas, aqui,
pela bancada governista. Eu quero dizer que o Projeto tem toda a fundamentação,
e esse Veto deve ser derrubado, sim, a não ser que esta Casa entenda que
resolver a questão do troco daqueles que estacionam nas vias públicas de Porto
Alegre não é de interesse local. Se não é de interesse local, desculpem-me,
então eu mudo de idéia e posso até mudar meu voto, mas eles têm de nos provar o
contrário, com argumentos, com fundamentação jurídica, porque não é na
“operação lero-lero” que nós vamos entrar. Mais do que isso, eu tenho visto
aqui, com todo o respeito, projetos da bancada governista, que são projetos
autorizativos, sem nenhuma fundamentação; no entanto, quando vêm da bancada do
governo, os projetos são bons, têm sustentação, têm discursos, e, portanto, são
sustentados nesta tribuna. Sr. Presidente, quero dizer que nós nos vamos
posicionar para derrubar o Veto, pois achamos que o Projeto facilita e ajuda a
cidadania de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch inscreve-se e cede o
seu tempo ao Ver. João Antonio Dib. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total, por cessão de tempo do Ver.
Beto Moesch.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preciso fazer algumas colocações. Em primeiro
lugar, realmente eu sou contrário à excessiva, à grande quantidade de leis que
se fazem neste País, inclusive nesta Cidade - isso é verdade. Em segundo lugar,
eu sou favorável aos parquímetros. Aqueles que acompanham aquela coluna do
jornal Zero Hora, Trinta Anos, poucos dias atrás, poderiam
ler que, há trinta anos, o meu projeto para a instalação de parquímetros na
área central da Cidade foi rejeitado pela Câmara Municipal. Portanto, eu sou
favorável.
Agora,
quando eu pretendi colocar parquímetros, para estabelecer estacionamento
temporário pago, não era para fazer fonte de renda para a Prefeitura; era para
simplificar o estacionamento dando melhores condições de fluência ao trânsito.
Aqui foi feito, evidentemente com todas as letras, um projeto, uma concorrência
com fotografia marcada e com preço duplicado. Se essa entidade que ganhou, com
fotografia, a concorrência, tivesse bom senso, a Ver.ª Clênia Maranhão não
teria de fazer o Projeto de Lei, porque, se tem gente lá cuidando para multar
indevidamente, poderia dar o troco, poderia ter troco para dar para os
usuários. Mas, como o interesse não é melhorar o trânsito, não é dar mais
fluência ao trânsito, então o negócio é apenas cobrar e multar.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nós temos uma Procuradoria com sessenta
Procuradores, se nós temos um Projeto de Lei criando cargos de Assessores
Jurídicos para a Prefeitura, mais Procuradores e mais Procurador-Adjunto, é
preciso que o Prefeito use essa gente. Não pense o Prefeito que não assumiu a
Prefeitura, que foi embora, mas que mandou o Veto, não pense ele que, sendo eu
engenheiro, não sei um pouquinho de leis, ou que qualquer um dos outros 32
Vereadores não saibam das leis. Sabem, sim. O Prefeito foi quem assinou sem
ler, porque, se lesse, como advogado emérito que é, com um enorme escritório de
advocacia, não assinava. Veta-se por duas razões tão-somente: contrário ao
interesse público ou inorgânico. Ele não disse que era contrário ao interesse público;
pelo contrário, ele disse: “...em que pese o mérito da matéria ora analisada.”
Então, não era contrário ao interesse público. Aí ele pode vetar por
inorgânico. E ele diz: “Também importa referir o art. 24 da Lei Federal n.º
9.503...” É o Código de Trânsito Brasileiro. Agora, quanto ao Procurador, ele
também tem de dizer qual é o inciso. Não tem que mandar ler todo o art. 24. É o
inciso X: “Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias compete aos órgãos do Município.” Tudo certo, ninguém diz que não
compete! Ele diz ainda que também importa referir o art. 2º da Lei Orgânica,
sobre a independência dos Poderes. “O Município se constitui de dois Poderes
que são independentes, mas harmônicos.” E ele continua, na forma do art. 8º,
incisos VII e XIV que dizem que “a autonomia do Município se expressa através
de eleição dos Vereadores...”, etc. e tal; “... inciso VII - dispor sobre a
administração, utilização e alienação de seus bens tendo em conta o interesse
público...” Interesse público ele disse que já tinha; não estamos contrariando
nada. “... regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos
especialmente no perímetro urbano.”
O
Vereador não está interferindo, o que é preciso é darem troco para que as
pessoas possam utilizar essa máquina colocada para ganhar mais dinheiro para
alguém, não para a Prefeitura. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total, ao por cedência de tempo do Ver.
Wilson Santos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ontem, Ver.ª Clênia Maranhão, me lembrei muito
de V. Ex.ª, porque fui à Assembléia Legislativa, a uma das obrigações que tive
que cumprir na tarde de ontem, e deixei meu carro ao lado, em uma das vagas
desse tal estacionamento. Eu subi e desci rapidamente e, quando cheguei ao
carro, estava lá aquele papelzinho cruel informando que eu teria de depositar o
valor da multa. Essa multa que é cobrada, e eu quero dizer que não vi ninguém
quando eu subi, procurei até ver se havia alguém, mas eu acho que estava
escondido em algum lugar, porque eles se escondem para poder cobrar uma multa.
Quando eu desci, estava lá o papelzinho. O cruel disso, Ver.ª Clênia, é que não
basta o cidadão ter 5 reais no bolso para pagar a multa. Não, se ele tiver 5
reais e quiser pagar a multa, ele não tem para quem pagar, porque o cidadão,
que está lá, se escondeu de novo. Ele se escondeu de novo! Você tem que arrumar
5 reais em moeda. Eu pergunto, eu faço um desafio aqui neste Plenário: quem é
que tem no bolso 5 reais em moeda? É difícil acontecer isso! Hoje, os
supermercados já são contrários também a esse tipo de legislação e até são
resistentes: quando alguém entra para tentar pegar moeda, não cedem. Então,
quer dizer, o cara está condenado a pagar aquela multa maior, Ver. João Dib,
que é de 80 reais, e assim vai enriquecendo a Administração chamada
Administração Popular. Isso, Ver. Juarez Pinheiro, é extremamente
inconstitucional! Obrigar o cidadão a ter 5 reais em moeda para pagar uma
multa, se ele atrasou um minuto para poder voltar até o seu carro, é
extremamente inconstitucional! Cairia em qualquer tribunal, Ver.ª Clênia! Só
que o pedido de recurso tem que ser feito para onde? Para a área
administrativa. E a gente sabe que na área administrativa as pessoas são
contratadas e orientadas para não dar guarida aos recursos, mas para,
simplesmente, fazer com que todos os recursos caiam ali na área administrativa.
Geralmente,
o cidadão não quer ir até a área judiciária, não quer entrar no judiciário.
Então, ele resolve pagar a multa e aí vai enriquecendo essa tal de
Administração Popular.
Eu
digo o seguinte: isso é um crime que se pratica contra a população! Isso é um
escândalo na administração pública!
O
Ver. José Valdir veio a esta tribuna e disse também que isso é um tributo. Não,
Ver. José Valdir, V. Ex.ª poderia se esclarecer melhor, ninguém está pagando
tributo aqui, o que se paga é para uma empresa privada, paga-se mais do que o
necessário a essa empresa privada. E essa empresa privada, eu tenho certeza,
Ver. João Antonio Dib, vai aparecer naquela relação de empresas, que depois vão
financiar a campanha do PT. É assim que acontece. Essas empresas que, de uma
maneira, às vezes, mágica ganham essas licitações, entre aspas, nessa
Administração Popular, aparecem naquela relação de empresas, para as quais
também eu não sei como, está sobrando dinheiro, que acabam colocando dinheiro
na campanha do PT. Vai acontecer assim, são tantas as empresas com que vimos
acontecer isso, tantas as empresas que tinham contratos com a Administração,
chamada popular, e que de repente apareceram naquela relação de doadores de
dinheiro para a campanha do PT. É um absurdo, mas é assim que acontece. E aí
eles não querem aceitar uma legislação feita pela Ver.ª Clênia Maranhão, que
tenta humanizar o sistema. É para humanizar o sistema. O que a Ver.ª Clênia
Maranhão quer é que o cidadão não mais seja mais explorado, para que esse escândalo
pare de acontecer; para que essa empresa, eu não sei qual a que ganhou a
licitação do Município, não enriqueça mais tanto e não dê tanto dinheiro para o
Município, de uma forma absurda, tomando o dinheiro do cidadão de uma forma
escandalosa. É isso que temos que impedir, é isso que precisamos impedir, pois
essa administração que está aí, faz com que as pessoas, em nosso Município,
sejam exploradas dessa forma vergonhosa como acontece nos parquímetros. Isso é
que nós temos que impedir. E podemos impedir agora derrubando esse Veto ao
Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que eu acho que é um projeto extremamente
justo e tem que se tornar lei em nosso Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion, para discutir o PLL n.º
236/01, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Luiz Braz veio aqui, como sempre, e fez uma metralhadora giratória de ataques,
inclusive deduzindo que no futuro, talvez, aconteça assim. Acho que o Ver. Luiz
Braz, representante do PFL nesta Casa, está nervoso porque o seu Partido tem um
milhão e trezentos mil problemas para resolver agora. E a sua candidata foi-se.
Agora queremos ver se aquele dinheiro todo será devolvido para os cofres
públicos, aqueles um milhão e trezentos mil problemas que o PFL tem para ter um
candidato à Presidência da República. E o PFL sequer vai ter candidato. Quer
exigir explicação dos outros e não consegue explicar os seus próprios
candidatos. Isso é que é uma situação lastimável, triste para o País. E esse
Partido governa o País há quanto tempo? Discutimos, sempre, os projetos porque
temos argumentos e posições. A proposta da Ver.ª Clênia Maranhão tem um
problema claro e preciso no art. 2.º, que passo a ler para que o público que
nos acompanha tenha claro o que a Vereadora está propondo: “Na falta de troco,
o usuário poderá estacionar o seu veículo na área do estacionamento rotativo
pelo período desejado”. Então, ele chega um dia, estaciona e não tem troco –
fica lá o dia inteiro. Segue o art. 2.º: “... ficando desobrigado do pagamento
da tarifa respectiva”. Ou seja, o Projeto diagnostica o problema, mas não
avança na solução. Por que o Projeto não diz, por exemplo, que o motorista
estaciona e por uma hora ele está isento, caso não tenha troco. Pergunto: leva
tanto tempo assim para conseguir troco? Há máquina de troco que está sendo
instalada pela Prefeitura. Há o agente de fiscalização – e o Ver. Sebastião
Melo fez um debate aqui, mas sequer usa o parquímetro, nem conhece. Ele diz:
colocaram o parquímetro, demitiram todo mundo. Mas é óbvio que não, tem o
agente fiscalizador, senão, quem é que multa? O parquímetro veio para facilitar
a vida do usuário no estacionamento rotativo. Mas o Ver. Sebastião Melo não
usa, não sabe, não conhece e veio aqui dizer que foram demitidos os agentes.
Está lá o fiscal da Área Azul que faz o controle desse uso e multa quando
necessário; orienta quando necessário e troca quando necessário. Então, Ver.
Pedro Américo Leal, temos a máquina que dá o troco, temos o parquímetro, temos
o agente de fiscalização da Área Azul. Nada disso é suficiente. Mesmo assim,
continuamos com o problema. O problema é simplesmente, então, livrar-se da Área
Azul. Quem vai pagar? Como é que se controla? Quem vai dizer que tem troco?
Aqui temos de ter uma forma de organizar novamente a área pública, mas
resolvendo problemas e indo em direção à solução, mas não simplesmente
livrando-se de tudo. Esse Projeto, no art. 2.º, não propõe nada; ele
simplesmente acaba com tudo. Temos de propor um prazo então. O motorista tem 15
minutos para dispor do troco, tem meia hora, tem uma hora, está dispensado de
pagar por duas horas. Mas por todo o tempo, sem pagar nada nunca? Isso não vai
ao encontro da questão pública. Se a rua é pública, ao público e ao acesso
universal, tem de ter. O gestor público tem de organizar a área pública para
que o público a acesse; de alguma forma, ela deve estar organizada, e essa é
uma forma. Mas isso não é organizar a área pública; isso aqui é totalmente
desorganizar, Ver. Adeli Sell, a área pública e desresponsabilizar todo e
qualquer cidadão com referência aos estacionamentos rotativos. Nós nos
posicionamos pela manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total, por cessão de tempo do
Ver. João Pirulito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
matéria agora discutida tem dois eixos, Ver.ª Clênia Maranhão. Um é o eixo
sobre o qual temos obrigação legal e constitucional de fazer o debate, que é a
questão da competência; e o outro é a questão de mérito da iniciativa da Ver.ª
Clênia Maranhão, que já ressaltei, é uma Vereadora que se distingue na defesa
dos consumidores com várias legislações aprovadas, já, nesta Casa. O Ver.
Sebastião Melo, que tem-se notabilizado por uma série de denúncias vazias e
também pelo bom trabalho que ele realiza aqui nesta Casa, ele é paradoxal, a
meu juízo. Ontem, na Comissão de Justiça, por exemplo, ele foi absolutamente
paradoxal, porque trouxe àquela Comissão um debate que não pertencia à
Comissão. Só a boa-fé do Ver. Elói Guimarães é que permitiu que aquele debate
se estabelecesse. O Ver. Sebastião Melo disse aqui a seguinte preciosidade,
Ver. Luiz Braz, pós-graduado em Direito Tributário, ele disse que as
competências para iniciar o processo legislativo se baseiam na questão se é de
interesse municipal ou não. O Vereador cometeu, possivelmente, mais por uma
tautologia, por debate político, omitindo a segunda parte do seu juízo crítico
sobre esta matéria, 50% da história. Logicamente que as competências se
distribuem entre os entes federados, há matérias que são da União, há matérias
que são dos Estados, e há matérias, Ver. Prof. Isaac Ainhorn, que são da
competência do Município. Agora, Ver. Sebastião Melo, o fato de o art. 30,
inciso II, da Constituição Federal dizer que o assunto é de interesse local - o
Ver. Isaac Ainhorn poderá até me ajudar -, não significa de pronto que seja leitmotiv para se dizer que a Câmara dos
Vereadores tenha competência para iniciar essa matéria. Há de se ver, Ver.
Sebastião Melo, se aquela matéria não tem competência de iniciativa, e V. Ex.ª
omitiu 50% do tema, ser de autonomia municipal, Ver. Luiz Braz - e me corrija
se eu estiver equivocado -, não significa que a matéria possa ser iniciada
sempre pelo Poder Legislativo, há matérias que podem ser iniciadas pelo Poder
Legislativo e há matérias que não podem ser iniciadas pelo Poder Legislativo.
Portanto, descabe completamente a assertiva do Ver. Sebastião Melo, e ela, por
óbvio, foi compreendida por todos os Srs. Vereadores.
Concedo
o aparte ao Ver. Isaac Ainhorn, e até faço um repto ao Ver. Luiz Braz que me
corrija se eu estiver equivocado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Antes de mais nada, Vereador, cumprimento V. Ex.ª pela explanação,
pelo conhecimento jurídico que expende desta tribuna e só enriquece esta Casa
com as suas manifestações. Mas eu acho que nós temos que ter a visão do
Legislativo, nós somos o poder fragilizado, nós temos que buscar esticar aqui e
nas jurisprudências dos tribunais as competências e as iniciativas dos
legislativos...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E esta Casa tem feito isso.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu acho que nós temos em V. Ex.ª, apesar
de ser um defensor - e tem de ser -, do Governo Municipal, V. Ex.ª é
situacionista e o faz com muito brilho, nós temos de fazer uma parceria no
sentido de ampliar as competências desta Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª não acha que
paralelo a isso - concedo-lhe novamente o aparte -, a questão de mérito tem de
ser apreciada, ou seja, se a lacuna, no que tange ao mérito, já foi resolvida,
ou seja, estão sendo instalados equipamentos, máquinas para facilitar o troco,
V. Ex.ª acha que conjugadas as duas questões: de ordem jurídica com a de
mérito, não há de considerar-se a competência de quem a possui, com o art. 24,
dada pelo Código Nacional de Trânsito e pela Lei que V. Ex.ª ajudou a
constituir, a Lei n.º 8133?
O Sr. Isaac Ainhorn: Vereador, eu prefiro a construção
legislativa. Eu inclusive me inscreverei se V. Ex.ª precisar de tempo. Quero
aditar que ontem a Comissão de Constituição e Justiça realizou um dos mais
competentes questionamentos do Secretário dos Transportes.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Completamente fora das competências da
Comissão, mas realizou.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe da admiração que tenho por V.
Ex.ª, e sei que é um homem de um conhecimento jurídico elevado, mas eu gostaria
que V. Ex.ª se ativesse ao que está escrito na art. 94 da nossa Lei Orgânica do
Município, onde consta exatamente o que compete, privativamente, ao Prefeito
Municipal na sua iniciativa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª tem defendido essa tese.
O
Ver. Luiz Braz apega-se, nas discussões que faz aqui e na Comissão de Justiça,
quanto ao art. 94 da Lei Orgânica do Município. Apenas, Ver. Luiz Braz, ali são
elencadas competências que são da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo e há também a obrigação nossa do cumprimento do princípio da
simetria, e o art. 64, inc. II, letra e, e letra f, da Constituição Federal,
dispõe, por exemplo, que matérias – e nós temos discutido isso –, que são
questão de tributos e orçamentárias, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo
em nível nacional e de conseqüência, pelo princípio da simetria, também do
Governador do Estado e do Prefeito dos Municípios.
Isso
que estamos tratando, agora, aqui é de um preço público e preço público quem
decide é o Poder Executivo.
No
que tange ao mérito da iniciativa da Vereadora, ela já foi abrigada, a partir
do momento em que foram instalados equipamentos de troco, a partir do mês que
passou. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juberlei Bacelo está com a
palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, eu gostaria de registrar aqui também a minha opinião em relação ao
Veto ao Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão, dizendo que a questão do
transporte público na nossa Cidade é uma questão que já há bastante tempo vem
se debatendo nesta Casa. Felizmente, a nossa Cidade, hoje, talvez, já não tenha
as críticas tão incisivas como se via há alguns anos em relação ao caos que era
se locomover nesta Cidade. Felizmente Porto Alegre, hoje, não necessita de
políticas de rodízios em relação ao número da placa como existe em outros
grandes centros, que mesmo com essas alternativas ainda são um caos para que a
gente consiga se locomover. Em Porto Alegre vem-se trabalhando no sentido de se
fortalecer, sim, o transporte público, fortalecê-lo para que as pessoas se
locomovam de preferência de ônibus, de táxi-lotação, deixando os seus
automóveis em casa. Acho que o estacionamento rotativo também vem, sim, dentro
dessa visão, de que é necessário que a gente democratize o estacionamento
público. É necessário que aquele espaço ali na via pública, esteja à disposição
de qualquer cidadão democraticamente. Eu acho que a Área Azul contribui para
isto; eu acho que a partir da Área Azul se desenvolveu instrumentos que visem
de fato tornar a vida mais fácil ainda para aqueles que utilizam a Área Azul.
Eu
vejo aqui diversos Vereadores virem reclamar, contestar que a fiscalização se
dá de uma forma muito incisiva. Quer dizer, na verdade, o que se quer defender
aqui é que se no momento em que se descumpre uma regra, porque se paga pelo
estacionamento por um determinado horário e se extrapola esse horário, o que se
defende aqui é a impunidade. O que vai contra a visão da democratização daquele
espaço público, porque se o cidadão estacionou o seu automóvel, depositou uma
moeda para uma hora, dentro de uma hora, ele tem que retirar o seu automóvel
para que outro cidadão possa utilizar esse espaço. E, aliás, a partir dos
parquímetros e a partir desta fiscalização mais incisiva é que hoje se nota que
de fato sobram espaços nas vias onde existe o estacionamento da Zona Azul. Era
comum nós assistirmos antes do parquímetro, e antes de uma fiscalização que de
fato fosse lá e autuassem quem não respeitasse o horário predeterminado,
acumular-se nos pára-brisas dos automóveis diversas autuações. Por quê? Porque
todo mundo sabia que a impunidade era o que valia na questão da Área Azul,
portanto, ia-se lá, comprava um cartão de duas horas e deixava o automóvel
estacionado pelo dia inteiro. Ficava o dia inteiro, no final do dia levanta-se
a haste do limpador de pára-brisas e retiram-se dali diversos cartões de
autuações; como se sabia que isso não iria resultar em nenhuma multa, em nenhum
custo financeiro, no próximo dia novamente estaria ali desrespeitando as regras
da Área Azul. Portanto, eu acho que o que se quer com esse tipo de Projeto de
Lei é tentar levantar uma discussão, ir contra uma tendência que hoje é
aplicada no mundo inteiro, nas principais cidades, nas principais capitais
deste País, da América e do mundo. Aqui se utiliza isso como uma forma de
tentar desgastar, de tentar bater na Administração Popular. Ora, vejam só, um
Projeto de Lei que diz que se não tiver troco, o automóvel poderá ficar ali
quantos dias forem necessários, até que a maquininha, de fato, tenha troco.
Em
relação à questão das moedas, eu gostaria de dizer que eu acho que se há alguém
que não gosta dos parquímetros, hoje, talvez sejam as nossas crianças. Porque
temos de mudar um pouco os nossos costumes, temos uma tradição de que a nossa
moeda não tem nenhum valor, moeda significa algo que não serve para nada a não
ser para inteirar algum troco; acho que de fato os nosso filhos estão um pouco
descontentes, porque temos de mudar a nossa cultura, porque a moeda ao final do
dia, quando se chega em casa, em vez de ir para o cofre do filhinho, talvez
tenha o próprio pai de ter um cofrinho dentro do automóvel e se organizar para
que ele possa, aí sim, utilizar um espaço democrático do estacionamento numa
via pública. Basta se organizar, ter as moedas dentro do seu automóvel que vai
conseguir utilizar sem ter o problema de depois ter de pagar multa, conseguir
as moedinhas para pagar a multa de uma infração cometida no momento em que não
se pagou por esse estacionamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, pertinente é essa discussão,
e também demonstramos à cidade de Porto Alegre que realmente estamos
preocupados em como fiscalizar e buscar soluções para os problemas pontuais, e
um problema tão grave como esse. Parece até que nós...
Por exemplo, eu quero ir um pouquinho nessa linha que o nosso companheiro que está aqui substituindo a Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Juberlei Bacelo, pontuou muito bem nesta Casa. Essa questão da moedinha. Eu acho que nós devemos resgatar um pouco da história na questão dos parquímetros. Existem mais de noventa mil parquímetros espalhados no mundo, em mais de cem países, Ver. Paulo Brum, e nenhum dá troco. Aqui, em Porto Alegre, nós, também, instituímos os parquímetros. É louvável a preocupação de tentarmos equacionar os problemas que vão surgindo. Esta Casa serve, também, para isso e isso é da democracia e não há problema nenhum. Mas aqui em Porto Alegre nós estamos trazendo a todos os cidadãos uma discussão importante. Quando falamos em moedinha, que é isso que é uma moedinha, porque aqui nós entramos em uma questão econômica. Aliás, desde o Plano Sarney, Ver. Luiz Braz, quantas vezes a moeda já foi trocada e desvalorizada? Por isso chamamos de moedinha do Sarney que é o pai da Roseana Sarney que teve todo esse problema agora. A propósito, a população quer saber se a Roseana vai devolver aos cofres públicos, ou para a iniciativa privada, não sabemos ao certo ainda se vai ser em moedinha, dólar, real, o dinheiro encontrado na Lunus. A população quer esclarecimentos do seu Partido, PFL, Ver. Luiz Braz. E o senhor, ao invés de ajudar a responder isso, está tão preocupado com a questão do parquímetro e a moedinha, como se a Prefeitura de Porto Alegre fosse fazer uma grande arrecadação com as moedinhas que não tem valor, absolutamente, nenhum. É uma tristeza, pois demonstra que o nosso real não tem mais nenhum valor hoje, sendo submetido ao dólar, ao euro e à economia internacional.
Eu
achei ótima esta discussão, porque traz esse viés, politizando a discussão,
conseguindo, por conseguinte, aprofundar algumas questões maiores, e por que
hoje nós tratamos com a tal de moedinha, que não tem quase nenhum valor. Pois
os parquímetros vêm resolver o problema, porque aqui em Porto Alegre a moeda
tem valor, servindo para trazer uma arrecadação, não da forma que está sendo
colocada aqui, continuando no mercado a moeda, resolvendo o problema dos nossos
parquímetros.
Vejam
bem, Srs. Vereadores, de um Projeto que tem o seu mérito, a profundidade da
discussão que podemos fazer, chegar, inclusive, a discutir questões da economia
internacional. Eu acho fantástico! Muito bem colocou o Ver. Juberlei Bacelo,
aqui, dizendo que quem deve estar muito frustrado com tudo isso são as
crianças, não é Vereador? Eu acho que V. Ex.ª está coberto de razão. Porto
Alegre tem essa proposta, eu acho louvável que qualquer Vereador possa trazer
para cá essas discussões, é do mérito; ele tem mérito. É da democracia, agora,
também temos que agradecer à Ver.ª Clênia Maranhão por nós podermos fazer esse
debate com profundidade, é possível fazer uma relação, aí, com a desvalorização
do nosso real, com a desvalorização da moeda. Enfim, eu acho que, só por isso,
já tem mérito e é louvável, porque pudemos discutir. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvindo as colocações dos Srs. Vereadores
chamou-me a atenção a questão de enfatizar a socialização do espaço público
para o estacionamento. É verdadeiro, e saúdo muito a instalação do parquímetro
em determinadas regiões da Cidade, a sua importância para que possa oportunizar
que todos nós tenhamos acesso a esse estacionamento. Mas também, Ver. Luiz Braz,
contraditório é, se analisarmos a Av. Mauá, por exemplo, paralelo ao Muro da
Mauá, vamos ver que aquele espaço, hoje, Área Azul, está sempre desocupado.
Quer dizer, onde a população, antes, tinha o direito e a possibilidade de
estacionar sem pagar, o conceito de Área Azul se estendeu por diversas regiões
da Cidade e passou a ser um bom negócio. Então, se nós passarmos, a qualquer
momento, pela Av. Mauá, vamos ver que estão ocupadas, no máximo, 20% das vagas.
Deveriam ser criados, também, pela EPTC, valores diferenciados. Aquela zona que
não é tão disputada, teria que ter um preço diferenciado. Zona Central, para
que pudéssemos possibilitar o estacionamento de todos, teria os seus valores
normais. Essa seria a lógica, se a intenção fosse boa! Se a intenção fosse
realmente de oportunizar que todos os motoristas, os condutores de veículos, em
Porto Alegre, pudessem estacionar.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para dizer, Ver. Fernando Záchia, que quem criou, na verdade,
o estacionamento rotativo foi uma lei de nossa autoria, Lei n.º 6.002, de 1989,
e gostamos da idéia, só que não da forma como ela é empregada. O Ver. Juarez
Pinheiro lançou-me um repto, e eu quero dizer para ele que a Constituição
Federal trata do assunto da competência para iniciar projetos orçamentários no
art. 165, e é só o projeto de Orçamento. O resto é tudo tratado, na verdade,
pelo Congresso Nacional. É exemplo do que acontece aqui. Então está errado Ver.
Juarez Pinheiro, e a Constituição não trata desse assunto no art. 64, como ele
citou da tribuna.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Perfeito, Ver. Luiz Braz. Eu quero,
especificamente, entrando na questão do Veto, dizer que a Ver.ª Clênia Maranhão
oportuniza que esta Casa participe de uma discussão que acontece diariamente
nas ruas da cidade de Porto Alegre. Todos nós, Vereadores, sem nenhuma exceção,
recebemos diversas reclamações dos motoristas indignados, não com o conceito do
parquímetro, indignados com o funcionamento do parquímetro. As pessoas dizem: “Não
tem troco, às 8h da manhã, eu não tenho moeda, eu quero estacionar e não
consigo.” Ora, a Ver.ª Clênia Maranhão, quando traz essa discussão, quer
viabilizar, ela quer facilitar que o processo possa ser realizado. Ela entende
que o conceito do parquímetro é ajustado, mas ela tem de oportunizar que os
motoristas possam utilizar desse estacionamento. Então ela contribui. Aí o Sr.
Prefeito alega a questão de vício de origem, que eu já estou cansado disso,
porque não vamos tirar o direito da Câmara Municipal de participar disso. Se o
Executivo não teve a visão para enxergar todos os problemas que poderiam ser
causados por essa determinação, compete, cabe ao Legislativo poder participar
desse processo, ouvindo diariamente, na relação que o Legislativo tem com a
globalidade da sociedade, de poder trazer as aspirações, as sugestões, as
idéias da sociedade para que nós possamos regulamentar, para que nós possamos
minimizar essas normas adotadas pelo Executivo. Tanto é que, se nós olharmos o Correio do Povo do dia 15 de abril de
2002, que diz: “Trocador de dinheiro precisará ser adaptado. A EPTC está
testando uma máquina que troca cédulas por moedas”, constatamos que, já estão
sabendo que isso está causando um problema. Ora, se estão testando o aparelho,
se tem a convicção que está causando problema, se tem a certeza de que o
motorista não tem a culpa de não poder ter o troco naquele momento, não é justo
que nós penalizemos o motorista, se o sistema é falho por criação da EPTC, da
Prefeitura Municipal; nós não podemos penalizar a sociedade; nós não podemos
penalizar a população para que isso seja resolvido.
A
Lei da Ver.ª Clênia Maranhão é absolutamente correta, se ajusta: não tem troco
– em simetria à Lei do Troco do transporte coletivo urbano –, anda de graça, é
obrigação do serviço permissionário ter troco para que o utilitário possa
utilizar da sua atividade, do seu serviço. Se a empresa que tem a concessão do
estacionamento não se adaptou a ter troco, não tem essa máquina funcionando, o
problema não é do motorista; o problema vai ser dessa empresa que está
recebendo para reservar um espaço, na via pública, para que as pessoas possam,
pagando, estacionar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, escutando esta discussão sobre importante
Projeto, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, eu comecei a refletir sobre a
importância dos espaços na cidade de Porto Alegre e sobre a importância dos parquímetros para Porto Alegre. Há 30
anos - e aí o Ver. João Antonio Dib, que conhece bem a Cidade – nós tínhamos
uma frota de sessenta mil carros em Porto Alegre – corrija-me se estou errada,
Ver. João Antonio Dib -, hoje possuímos seiscentos e vinte mil carros
circulando na Cidade. Problema sério, que gera sérios conflitos, como a
circulação, estacionamento, intervenção de terceiros.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Maria Celeste, há trinta anos nós tínhamos duzentos
mil carros e hoje nós temos seiscentos e cinqüenta mil.
A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito. Mesmo assim, a frota aumentou
bastante Vereador, e V. Ex.ª concorda comigo, então. E por isso, pensando na
revitalização, reorganização, instalou-se os parquímetros: maior rapidez do
tráfego, maior oferta de vagas, o uso democrático dos espaços públicos,
evitando a atuação de intermediários, a revitalização do Centro - tão debatida
nesta Casa, inclusive pelo meu companheiro, Ver. Adeli Sell, que é um morador
do Centro - a melhoria da sinalização e estética do entorno. As questões
jurídicas, tão bem debatidas aqui pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz,
que falam – inclusive o Ver. Sebastião Melo trouxe essa questão, a questão da
competência dos entes federados, que a Constituição Federal, nos seus artigos
22 e 24 constitui isso, mas uma questão é importante também: competência da
iniciativa da matéria, tão falada aqui pelo Ver. Juarez Pinheiro. Quem pode
iniciar a matéria? O que estabelece a Lei Orgânica no seu art. 94? Quem é que
pode organizar, legislar sobre essa matéria, efetivamente? Trata-se de uma
questão importante para a Cidade, uma questão importantíssima O Ver. Fernando
Záchia diz que na Av. Mauá, agora, há espaços vagos. Fico lembrando o quanto
era difícil trafegar na Av. Mauá; não digo estacionar, mas refiro-me ao tráfego
da Av. Mauá, e isso o parquímetro veio trazer de melhoria para a Cidade. O
tráfego na Av. Mauá melhorou, Ver. Fernando Záchia.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Quero participar dessa discussão, porque a considero salutar.
Quero ver se consigo compreender, Vereadora. O estacionamento, pelo parquímetro,
diminuiu o fluxo de veículos na Av. Mauá? Organizou o fluxo de veículos?
A SRA. MARIA CELESTE: Ele, de certa forma, organizou.
O Sr. Fernando Záchia: Então, se colocarmos estacionamentos em
todos os engarrafamentos, vamos resolver o problema da Cidade?
A SRA. MARIA CELESTE: Não é essa a questão que coloco. V. Ex.ª
fala que há estacionamentos livres na Av. Mauá.
O Sr. Fernando Záchia: Quer dizer que não se pode estacionar
mais? Para estacionar, temos de pagar?
A SRA. MARIA CELESTE: Mas isso é obvio Vereador, é óbvio.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) O Ver. Záchia não considerou a quantidade de filas duplas que se
faziam na Av. Mauá, pelos dois lados, pela falta de organização dos
estacionamentos na via pública.
A SRA. MARIA CELESTE: Exatamente, congestionando sempre a Av.
Mauá. Muito obrigada, Ver. Marcelo Danéris. Uma outra questão, Ver. Fernando
Záchia, é que o comércio organizado demanda, na Cidade, o estacionamento por
meio do sistema de parquímetros, pois, pela rotatividade que esse
estacionamento oferece, as pessoas podem estar chegando com mais rapidez ao
comércio. Realmente temos quatro máquinas em teste na Cidade, já prevendo essa
questão do troco. Certamente surgirão problemas, porque estão em teste. O teste
é para isso, é para ver onde estão os problemas, para ver de que forma vai-se
solucionar a questão do troco. Portanto, mantemos o Veto do Prefeito por
entendermos que as questões do troco já estão sendo consideradas e, muito mais,
por problemas de inconstitucionalidade, como estabelece o Veto do Prefeito.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de discussão do PLL
n.º 236/01, com Veto Total. Passamos ao período de votação. O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 236/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, com certeza absoluta, não vou responder aos ataques antiéticos que
recebi, até porque eu acho que não cabe a um Vereador de Porto Alegre responder
da forma como, de repente, numa briga de rua aconteceria. O que aconteceu aqui
foi uma mesquinharia que eu realmente acredito que não pode haver dentro do
Parlamento.
Eu
vou continuar a discussão, Ver. Juarez Pinheiro, que essa interessa muito – e
V. Ex.ª referiu aqui da tribuna -, é o encaminhamento, mas com relação à
iniciativa. Eu estou dizendo que o que iniciou este processo foi inclusive uma
lei de autoria deste Vereador, aprovada por este Plenário: a Lei n.º 6.002, que
implantou o estacionamento rotativo no Centro. É claro que V. Ex.ª pode dizer:
“Não, mas depois veio o Código Nacional de Transportes e ele deu uma outra
direção.” Só que o Código Nacional de Transportes fala que “cabe ao órgão
executor da política de trânsito implantar os estacionamentos.” Implantar! Não
significa que cabe a esse órgão executor legislar, colocar as normas referentes
a esse estacionamento. Isso cabe ao Legislativo. E fica bem claro na
Constituição, Ver. Juarez Pinheiro. A Constituição legisla isto onde?
Observando o art. 48 da Constituição, V. Ex.ª vai ver a competência do
Congresso Nacional, o que cabe lá aos Deputados, aos Senadores. Diz o art. 48:
“Sistema tributário” - isso aqui é iniciativa de leis -, “arrecadação” - isso é
arrecadação -, “e distribuição de rendas”. Em preço público, eu estou mexendo
com arrecadação. E no art. 165, dessa mesma Constituição, nós temos lá a
iniciativa que cabe ao Executivo, que é do Projeto Orçamentário. Então, quanto
ao Projeto de Orçamento, é claro, a iniciativa é do Poder Executivo. Mas as
matérias tributárias, as leis tributárias, aquilo que vai alterar esse Projeto
de Orçamento enviado pelo Executivo cabe a quem? Cabe também aos Deputados, no
caso do Congresso Nacional, e aqui cabe aos Vereadores.
Então,
Ver.ª Clênia Maranhão, depois da Constituição de 1988, que devolveu os poderes
ao Legislativo, nós estamos amparados no art. 30, inciso I, da Constituição,
que fala exatamente que compete ao Município legislar, e esta matéria é de
autonomia do Município, faz parte da autonomia do Município. Nós é que vamos
regrar como é que deve ser o estacionamento nas ruas desta Cidade. Isso está lá
definido no art. 30, inciso I, da Constituição, e também nos outros incisos do
art. 30, que fala exatamente dessa autonomia municipal.
Então,
nenhum Vereador pode vir a esta tribuna e afirmar que essa matéria não é
competência do Legislativo. Hoje, praticamente, quase todas as matérias o são,
as matérias tributárias, as matérias de arrecadação, praticamente todas as
matérias o são. O que não é? No caso da Lei Orgânica do Município, somente
aqueles projetos que são tratados lá no art. 94 e que dizem exatamente quais
são as iniciativas do Executivo. As iniciativas do Prefeito quais são? Aquelas
que são ligadas à criação de cargos para o Município, as ligadas à organização
administrativa do Município, Secretarias que serão criadas, isso cabe ao Poder
Executivo, cabe ao Prefeito, no caso de Porto Alegre. O resto é tudo matéria
que compete ao Legislativo, é iniciativa dos Srs. Vereadores. Não está escrito
em lugar nenhum contrariamente a esta autonomia que possui, hoje, o
Legislativo, que, depois da Constituição de 1988, Ver. Elói Guimarães - V. Ex.ª
que é Procurador do Município -, voltou a se fortalecer, podendo ter iniciativa
de algumas leis que, anteriormente, nas Constituições anteriores, não podia
mais, isso na época ditatorial. Estamos agora numa época de democracia, graças
a Deus! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 236/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
creio que o debate foi absolutamente suficiente para V. Ex.as se
apropriarem da iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, do Veto que foi aposto pelo
Prefeito, no ponto de vista da inconstitucionalidade da iniciativa da Vereadora
e no ponto de vista do mérito. Quanto à questão da legalidade, Ver. Luiz Braz,
V. Ex.ª primeiro cometeu aqui uma contradição, porque V. Ex.ª é o primeiro a
vir aqui e dizer que, quando é taxa e é imposto, ou seja, são tributos, que tem
de ter lei e tem de passar pelo Legislativo, e que, quando é preço público,
quando é tarifa, é da competência do Poder Executivo. Não lhe posso dar aparte,
mas tenho certeza de que, se eu consultasse V. Ex.ª, e se nós estivéssemos
tratando de tarifa ou de taxa, V. Ex.ª me diria: “Está-se tratando de preço
público, está-se tratando de tarifa, e, portanto, a competência é do Poder
Executivo e não do Poder Legislativo.” Aí pego uma contradição de V. Ex.ª, mas
V. Ex.ª se direcionou para o campo político, para o campo do debate político, e
esqueceu-se um pouquinho de quando brilha aqui, dispondo sobre questões de
legalidade e constitucionalidade.
De
outra parte, o Ver. Luiz Braz leu aqui o art. 48 da Constituição Federal, que é
similar ao art. 56 da nossa Lei Orgânica; são matérias que, com a iniciativa do
Poder Executivo, a respeito das quais cabe a esta Câmara dispor, têm parecer -
e V. Ex.ª sabe - desta Casa e já estão consolidadas por nós nesta Casa. É uma
pena que não lhe posso dar aparte, Ver. Luiz Braz, eu seria muito feliz se
pudesse fazê-lo, mas não posso e V. Ex.ª sabe disso. V. Ex.ª não leu o art. 61
da Constituição Federal que fala de forma clara sobre quais as matérias que são
da iniciativa do Presidente da República, e ali fala: “dispor sobre serviços
públicos, dispor sobre matérias orçamentárias.” V. Ex.ª sabe que o processo
legislativo é cogente no que tange ao princípio da simetria para os entes
federados que ficam abaixo da União; estou falando de Estados e Municípios.
O
Ver. Fernando Záchia disse que na Av. Mauá, antigamente... Hoje há espaços
vazios, e eu gostaria de dialogar com V. Ex.ª, que, possivelmente, vai-se
manifestar depois. Eu penso, Ver. Fernando Záchia, que é melhor que haja
espaços vazios, hoje, com os parquímetros do que antes, quando pessoas
colocavam os seus carros durante todo o dia e outros cidadãos, com o ferimento
do princípio da igualdade, não podiam acessar o Centro da Cidade, como não podem
acessar quando alguém coloca um veículo em centros de bairros, com isso
trazendo prejuízos, inclusive, ao pequeno comércio. Portanto, esse argumento
trazido à colação no que tange ao mérito não tem sentido.
O
que eu penso, Ver.ª Clênia Maranhão, que trouxe com qualidade essa matéria à
discussão, é de que a Câmara Municipal não está suficientemente esclarecida
para a sua votação. V. Ex.ª trouxe uma discussão importante de pessoas que
ficavam prejudicadas por falta de troco e aqui ficou demonstrado, em primeiro
lugar, de que a sua preocupação está sendo contemplada pelo Poder Executivo a
partir da instalação de equipamentos, em testes, e que em breve serão colocados
em todos os locais onde há parquímetros, no sentido de que os usuários desse
serviço possam fazer a troca do papel-moeda e, portanto, fazer o pagamento
dessa tarifa pública.
Nesse
sentido a proposta aqui foi importante, ela dessubstancia, a partir de uma
forma muito mais qualificada, independentemente da participação de um
representante da empresa, qualquer usuário dos parquímetros possa ali fazer a
troca.
Por
último, é importante dizer que os parquímetros se tratam de equipamentos que
são utilizados em todo mundo, eles qualificam esses locais, são colocados em
locais onde já existiam antes a Área Azul, locais onde há solicitação dos
próprios moradores, e o seu objetivo é contemplar o princípio da igualdade, ou
seja, permitir a todo cidadão que, de forma igualitária, possam acessar áreas
públicas para aí poderem fazer a indexação com os serviços da Cidade, com o
comércio, seja no Centro ou nos bairros.
Quero
agradecer ao Ver. Pirulito que anteriormente me cedeu o seu espaço para que eu
discutisse essa matéria.
A
Câmara Municipal está com tudo para ter uma decisão correta, prestigiar a
iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão, mas manter o Veto do Prefeito, porque ela
já foi contemplada a partir do momento em que esses equipamentos foram
colocados e de forma clara foi verificado que a competência para dispor sobre
esse tipo de matéria, inicialmente, em face do Código Nacional de Trânsito, da
Lei n.º 8.133, da Lei Orgânica, da Constituição, é do Chefe do Poder Executivo.
Portanto,
a Bancada do PT mantém o Veto nesta votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 236/01, com Veto Total. Desiste. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 236/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu até não iria encaminhar esta matéria, mas me
senti na obrigação, na medida em que o Ver. Juarez Pinheiro me chamou novamente
para este debate.
Preliminarmente,
eu acho que o Ver. Juarez Pinheiro tem toda a razão de estar incomodado -
absolutamente correto -, porque, ontem, na Comissão, o seu Secretário de
Transportes não conseguiu desvincular a aliança que ele tem com a ATP. Ele,
realmente, foi e voltou e não conseguiu.
Cumprimento,
Ver. Isaac Ainhorn, pela sua proposição e quero dizer que esta matéria não pode
ficar só na Comissão de Constituição e Justiça, ela deve passar por outras
Comissões. Para nós, essa matéria não está resolvida. Eu não estou dizendo que
a minha Lei seja a melhor Lei, mas eu penso que esta Lei, como está aí, não
pode ficar. E, por isso, eu acho que o Ver. Juarez Pinheiro tem toda a razão de
estar incomodado.
Quero
reafirmar, aqui, que não logra êxito a tese do Ver. Juarez Pinheiro. O que o
Código Nacional de Trânsito de 1997, Vereador, estabeleceu foi o seguinte:
“Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição, entre outras coisas, implantar, manter e operar o
estacionamento rotativo pago nas vias.” O que ele quer dizer com isso? A
obviedade! Agora, implantar tem de ser mediante uma legislação específica. Se
fosse assim, Ver.ª Maria Celeste, não teria de ter havido a legislação para o
estacionamento da Área Azul. Na verdade, o parquímetro é uma substituição da
operação manual para a operação eletrônica. Então, se fosse assim, não deveria
ter tido Lei da Área Azul em nenhum momento. Absolutamente, não logra êxito
essa tese, por que, Ver. Juarez Pinheiro? Porque implantar não significa
legislar. Se fosse assim, nós não deveríamos ter votado, nesta Casa, a Lei de
1987, modificado em 1989 e em 1992, referente à Área Azul. Então, V. Ex.ª
poderia dizer que, naquela época, o Código de Trânsito não tratava disso. Não,
o Código de Trânsito acabou referendando aquilo que já tinha antes, ou seja, eu
não soube na história da Câmara de Vereadores ou de qualquer Legislativo, que o
Legislativo tenha regulamentado o trânsito em alguma Cidade. Não, pelo
contrário, quem estabelece isso, primeiro era uma questão federal, e depois
municipalizou, mas sempre o Poder Executivo, nunca o Poder Legislativo. Isso
não é competência de fiscalização para implantação de trânsito.
Então,
portanto, eu só vim à tribuna para dizer isso, Ver. Juarez Pinheiro, eu
respeito a sua posição, eu acho que o Direito permite interpretações diferentes
e, por isso, é que este debate - e não só este, como outro debate - sempre é
rico. Evidentemente, quero dizer que respeito perfeitamente a sua posição.
Agora, não quero desqualificá-la, mas quero que V. Ex.ª também respeite a minha
posição, porque eu acho que ela tem, indiscutivelmente, sustentação para que
possamos aprofundá-la. E, portanto, eu quero, mais uma vez, dizer o seguinte: a
nossa cidade de Porto Alegre, que tem seiscentos e cinqüenta mil veículos -
portanto uma frota, entre todas as capitais, talvez, a maior frota
proporcionalmente -, acho que democratizar o estacionamento público é uma
questão importante, eu não sou contra isso. Agora, eu acho que a democratização
do espaço público tem de ser fruto de um grande debate com a comunidade local,
com o entorno daquela comunidade e com a comunidade como um todo.
Esta
Lei aqui hoje em votação, na verdade, está dentro deste contexto, porque se os
parquímetros tivessem passado pela Câmara de Vereadores, através de uma
legislação desta Casa, se a Prefeitura tivesse proposto para esta Casa discutir
esta questão do troco, a questão da carência, a questão da multa, a questão do
cartão do morador, Ver. Pedro Américo Leal, e outras questões, com certeza, no
debate democrático, nas diferenças que qualificam o debate, nós já teríamos
resolvido. O.k., não aconteceu isso. Vem agora o Projeto, eu acho que é momento
de discutir. Portanto, eu quero dizer que nós temos a perfeita sintonia de
votar pela derrubada do Veto e achamos que esta Casa tem competência também
para legislar sobre esta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL n.º 236/01.
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 10 votos NÃO,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3738/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01,
que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do
Município para o exercício econômico-financeiro de 2002.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Veto
Parcial às Emendas nºs 68 e 75 e pela
rejeição do Veto Parcial à Emenda nº 66.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 026/01, com Veto
Parcial. Temos um requerimento para que sejam votadas em destaque as Emendas
nºs 66, 68 e 75. Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, que
solicita que sejam votadas em destaque as Emendas. (Pausa.) Os que estiverem de
acordo com a votação em destaque permaneçam sentados.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, não é
preciso votação desse destaque.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Trata-se
de votação do Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não há necessidade de
votar o destaque. A partir do momento em que o Vereador requer, já está dado o
destaque.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho a impressão de
que, em nenhum momento, na votação dos Vetos, existe permissão para se votarem
esses Vetos com destaque. Acredito que não tenhamos essa possibilidade. Acho
que quando votamos o Veto, o Veto é votado na sua íntegra.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sr. Vereador, como o Veto é Parcial e há
três emendas...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse
lido o dispositivo regimental que permite que possamos votar, mesmo, o Veto
Parcial, com destaque.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas quero fazer um
apelo ao Ver. Luiz Braz. Eu entendi a sua colocação, acho que tem alguma
procedência, mas nós estamos discutindo um Veto Parcial, não se tratando de um
Veto Total. Então, partes de um projeto é que são vetadas pelo Sr. Prefeito; é
possível, então, a segmentação, apreciando-se os vetos de acordo com os
destaques procedidos pelos Srs. Vereadores. Então, faço um apelo ao Ver. Luiz
Braz, até auxiliando a Mesa, no sentido de que ele tenha tranqüilidade, pois já
fizemos inúmeras vezes isso, e isso é absolutamente legal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a aceitação do destaque é
automática. Está destacada no momento da discussão, não tem problema; tem-se
que aceitar, então não se vota.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Segundo orientação, as Emendas já tinham
parecer no Processo, precisando, então, ser votada a aprovação do Requerimento,
ou não, pelo Plenário. É a orientação que temos aqui.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, em colaboração com a
Mesa, o entendimento desta Casa, apesar da posição da Comissão de Justiça, com
o voto, inclusive, do eminente Ver. Luiz Braz, é de que, no Veto Total, se pode
seccionar para salvar parte da constituição legislativa. Mas este Plenário
derrubou. Eu, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Elói Guimarães fomos derrotados, mas,
no Veto Parcial, é possível seccionar. Se já sobre o outro nós temos esse
entendimento, com muito razão no Parcial. Eu trabalho em cima de conceitos
jurídicos e não ideológicos, em matéria de Direito.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu comunico ao ilustre Ver. Luiz Braz
que o art. 117, no § 2º, diz: (Lê.) “As razões do Veto serão discutidas
englobadamente, mas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada,
mediante requerimento aprovado pelo Plenário.”
O SR. LUIZ BRAZ: Isso não é destaque, Sr. Presidente. O
requerimento que qualquer Vereador poderá fazer é para que o Veto seja
apreciado da forma como está disposto aqui no Regimento. O destaque é
diferente; ele está também, em um dos artigos do nosso Regimento, disposto de
uma maneira bem clara. Quando eu faço o destaque de uma matéria, eu voto
primeiramente o destaque; ele ganha preferências; ele tem, na verdade, uma
votação completamente diferente. Não é essa redação que temos aí lida por V.
Ex.ª, mas eu não vou ser obstáculo, de forma alguma, para que possa ser
apreciado o Veto da maneira como foi exposto. Mas essa não é uma fundamentação
lógica para que tenhamos o Veto votado em destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu comunico a V. Ex.ª que nós também
temos parecer da Sr.ª Procuradora permitindo a votação em destaque desses
Vetos, desde que seja aprovada pelo Plenário, que é soberano.
Em
votação o Requerimento de destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
Em
votação nominal a Emenda n.º 66, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, aposta ao
PLE n.º 026/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Não há quorum a encaminhar.
Querem
trocar o voto?
Neste
momento só para troca de voto.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que houve um problema
de circuito no sistema de votação, e não captou o voto de alguns Vereadores.
Então V. Ex.ª tem de retomar os votos por via oral.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Permite, Vereador, havia todo o tempo
para se manifestar e isso não ocorreu.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Eu votei “sim” no Projeto anterior e não
apareceu o meu voto. Então se está acontecendo esse problema, há problema no
sistema. Eu votei “sim” no Projeto, e V. Ex.ª diz que encerrou a votação.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E aparece no painel eletrônico que votou
“sim”?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu fiquei assinando um papel que me
trouxeram, eu votei e fui assinar o papel.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para ajudar os trabalhos
da Casa e alguns Vereadores que não conseguiram votar, nós acordamos, e se as
outras Lideranças acordarem, de renovar a votação imediatamente. Se for
possível regimentalmente fazer agora, anular e fazer uma nova, como o Regimento
mandar.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós estamos aqui num impasse, ou
anulamos essa votação e fizemos outra, ou mantém-se a presente votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de forma cabal, foi
afirmado pelos Vereadores Sebastião Melo e Isaac Ainhorn que houve problemas de
ordem técnica. Eles estão afirmando, sob fé pública, como Vereadores desta
Casa, com mandato popular, que digitaram o seu voto e ele não apareceu na tela.
Eu penso que a palavra desses dois Vereadores é suficiente para que anulemos a
votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Então vamos anular a votação. Vou marcar
um minuto aqui. Estão liberados os terminais, por favor, confiram o voto, olhem
no painel, por gentileza. Tudo de novo, foi anulada aquela votação, por favor,
Srs. Vereadores. De alguém não apareceu o voto, para não termos mais dúvidas?
Encerrada
a votação. Resultado da votação do PLL n.º 236/01: 17 votos SIM e 10 votos NÃO. APROVADA a alteração decorrente da
Emenda n.º 66, aposta ao PLE n.º 026/01, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial a ela aposto.
Em
votação nominal a alteração decorrente da Emenda n.º 68, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, aposta ao PLE n.º 026/01. (Lê.) “A Prefeitura Municipal fica
obrigada a disponibilizar à Câmara Municipal e seus membros a íntegra da peça
orçamentária das Administrações Direta e Indireta, por meio magnético, na mesma
data da publicação desta Lei e também o acesso on-line através de e-mail
eletrônico, a execução orçamentária das receitas e despesas das mesmas
Administrações Diretas e Indiretas”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda n.º 68, mantido o
Veto Parcial a ela aposto, por 15 votos SIM
e 10 votos NÃO.
Em
votação nominal a alteração decorrente
da Emenda n.º 75, aposta ao PLE n.º 026/01. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
primeiro, eu quero lamentar que essa Emenda anterior tenha sido derrubada,
porque, na verdade, nós aprovamos aqui um Projeto de Lei para acompanhar a
execução orçamentária por meio do teleprocessamento e, conseqüentemente, esta
aprovação aqui, do Orçamento, poderia fazer a checagem do Orçamento com a
execução do Orçamento. Então, eu quero deixar isto registrado e dizer que esta
outra Emenda de nossa autoria é uma Emenda que gerou muita polêmica aqui nesta
Casa. Talvez a maioria dos Vereadores lembre de quando estiveram aqui vários
componentes da Brigada Militar, liderados, à época, pelo Comandante do Corpo de
Bombeiros, que não é mais agora, lutando por essa Emenda, pela melhoria das
condições de trabalho do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. E tão logo
adentrou nesta Casa o Comandante do Corpo de Bombeiros, juntamente com vários
dos seus liderados, recebeu ordem superior para retirar-se deste Plenário. No
dia posterior a essa votação, apareceu no jornal Zero Hora a foto do Sr. Comandante saindo daqui, pelos fundos, por
determinação superior, porque estava aqui reivindicando uma Emenda de autoria
deste Vereador, e o seu Comando – por ordem superior – entendeu que não deveria
estar aqui.
Ver.
Pedro Américo Leal, V. Ex.ª foi um dos mais ardorosos defensores desta Emenda
nesta tribuna, porque, evidentemente, que há dinheiro e dinheiro para determinadas
questões. Se há uma corporação que merece respeito, não só desta Câmara, mas
que merece de toda a comunidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, pelos
trabalhos prestados, é a nossa gloriosa Brigada Militar e, muito especialmente,
o Corpo de Bombeiros. O Município de Porto Alegre precisa dar a sua
contrapartida.
Esteve
aqui falando comigo, na semana retrasada, o Sr. André Passos e disse: “Olha,
Vereador, a sua Emenda, que o Prefeito vetou, nós já encaminhamos de outra
forma. O senhor destinou quase 900 mil para o Corpo de Bombeiros e nós já
negociamos com o Corpo de Bombeiros 200 e poucos mil reais e isso está
resolvido”.
Eu quero dizer que isso
não é sério. Na verdade, em primeiro lugar, tiraram o Comandante do Corpo de
Bombeiros por causa desta Emenda. Em segundo, se esse foi o procedimento do
Governo e se o Governo quer jogar de forma transparente, acho que ele deveria
ter vindo à Presidência da Casa ou na Comissão de Finanças, que era presidida
pelo nosso ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, e dizer que já estavam negociando e
gostariam de negociar em parceria, em favor do nosso Corpo de Bombeiro.
Por
uma questão de justiça, quero sustentar que devemos derrubar este Veto. E por
uma questão de justiça devemos afirmar o Poder Legislativo. Nós, por uma
questão de justiça, não podemos aceitar as justificativas de Veto do Sr.
Prefeito que diz que tira dinheiro do Gabinete, que tira dinheiro da
Procuradoria.
Quero
alertar esta Casa que a Prefeitura Municipal tem feito dotações orçamentárias
no valor de mais de 100 milhões a cada ano. E, portanto, em momento algum,
estou convencido de que tirando dinheiro da Procuradoria, tirando dinheiro do
Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Prefeito ficará sem dinheiro e a
Procuradoria ficará sem dinheiro, pelo contrário. Nós sabemos muito bem que o
Prefeito Municipal que saiu não mudou essa atitude, e o Prefeito que agora
entrou não vai mudar essa atitude, a não ser que nós mudemos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e vamos lutar para mudá-la. E vamos lutar para mudar o
Orçamento deste ano para que o Prefeito seja limitado a fazer suplementações.
Então, por favor, me arrumem outro argumento, ou outros argumentos para
justificar o Veto da questão dos bombeiros. Não há nenhuma justificativa! Essa
justificativa não nos convence, porque não corresponde à realidade daquilo que
faz o Prefeito Municipal. Achamos que a Emenda dos Bombeiros é uma Emenda
extremamente justa. E ouvi, aqui, discursos inflamados, desta tribuna, e tenho
absoluta certeza de que esses discursos não mudaram, porque a causa continua
sendo a mesma. Não há razões para mudar! Não é o argumento sorrateiro de alguém
que diz que agora vão dar duzentos e cinqüenta, mas que podia ter negociado de
forma tranqüila, com os bombeiros, antes mesmo de chegar o Orçamento nesta
Casa.
Então,
portanto, nós achamos que esta Emenda precisa ser mantida e o Veto derrubado.
Em nome da dignidade desta Casa, que sofreu interferência, sim, quando os
bombeiros, de forma legítima, como qualquer organização de trabalhadores, vêm
nesta Casa fazer as suas reivindicações, fazer a sua pressão e fazer o seu jogo
legítimo, democrático na Casa do Povo.
Portanto,
nós queremos afirmar que, mais do que a necessidade, o que é mais importante,
além da necessidade, que achamos justa a postulação dos bombeiros, que também
seja a afirmação do Legislativo e espero que os mesmo colegas, especialmente os
de oposição, em que tive, naquela oportunidade, o apoio da totalidade dos
Vereadores que na maioria discursaram, aqui, favoráveis a esta Emenda, que possam,
neste momento, afirmar esta Emenda, derrubando o Veto, a favor dos bombeiros, a
favor da cidadania, a favor da autonomia dos Poderes, e, acima de tudo, do
respeito da relação entre os Poderes, que, na minha avaliação, foi extremamente
ferido com essa atitude autoritária de um outro Poder interferir em alguém que
veio aqui postular justamente uma emenda para fazer melhorias ao Corpo de
Bombeiros, que é uma instituição que merece mais do que respeito, merece o
carinho e o nosso aplauso pelo seu trabalho em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Colocamos em votação nominal a alteração
decorrente da Emenda n.º 75, aposta PLE n.º 026/01, com Veto Parcial. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ela aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3739/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de
Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16.3 – Sábado.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 027/01, com Veto
Parcial. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, esse Veto Parcial diz respeito à
Emenda - se eu não me engano -, n.º 33 do Ver. Haroldo de Souza, que define 200
mil reais retirando do DMLU e passando para a FASC. Essa Emenda tem um problema
central, ela não define para onde vão esses 200 mil, além de retirar 40% de uma
dotação orçamentária para o DMLU. Então, ele faz a Emenda, não diz para onde
vai, para que programa, para que projeto. A FASC pode receber 200 mil e dispor
como bem entender de 200 mil reais - isso é impossível - e retira do DMLU 40%
de uma dotação orçamentária específica, inviabilizando totalmente aquela
dotação.
Então,
nós pedimos - em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – para manter o
Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação nominal
o PLE n.º 027/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o PLL n.º 027/01 por 04 votos SIM e 13 votos NÃO, considerando-se
mantido o Veto a ele aposto.
Visivelmente, observamos
que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h29min.)
* * * * *